A Comissão de Constituição e Justiça do Senado (CCJ) recebeu ontem
(10) mais um grupo de especialistas para discutir propostas relacionadas
à diminuição da maioridade penal. Foi a segunda audiência pública de
uma série de três para tratar do assunto. Vários projetos sobre o tema
transitam atualmente na comissão, um deles, do senador Aloysio Nunes
Ferreira (PSDB-SP), propõe o aumento das penas para menores de idade e a
redução da idade mínima de responsabilização penal para 16 anos.
Entre os juristas, magistrados e defensores públicos que foram
ouvidos pelos senadores, o professor Luiz Flávio Gomes foi um dos mais
enfáticos em rechaçar as propostas de redução da maioridade penal para
16 anos. Em concordância com a maioria dos debatedores, Gomes mostrou
números que demonstram que o endurecimento das leis penais ao longo dos
anos se mostrou ineficiente para frear ou controlar o crime.
“Eu não acredito que o Código Penal ou qualquer lei penal diminua o
crime. O Legislativo brasileiro reformou as leis penais 176 vezes desde
1940. Qual lei reduziu o crime? A questão não é reformar a lei em si, a
questão é a eficiência da polícia”, defendeu o jurista.
Gilv@n Vi@n@
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