Governo regulamenta lei do cadastro positivo
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| Governo regulamenta lei do cadastro positivo |
O governo federal publicou nesta quinta-feira (18), no “Diário
Oficial da União”, a lei que cria o chamado “cadastro positivo” de bons
pagadores. O objetivo do cadastro é permitir que as pessoas que mantêm
as contas em dia possam obter taxas de juros menores ao solicitar
crédito. A regulamentação entra em vigor em 1º de janeiro de 2013,
segundo o governo.
O cadastro funcionará da seguinte forma: quando uma pessoa, ou
empresa, desejar buscar crédito em uma instituição financeira, ou
estabelecer relação comercial com outra parte, poderá autorizá-la a
acessar seus dados no cadastro positivo. Se for “bom pagador”, o tomador
do crédito terá como provar que tem as contas em dia e, deste modo,
solicitar taxas de juros mais baratas.
O cadastro positivo foi aprovado pelo Senado Federal em dezembro de
2010, e sancionado com vetos pela presidente da República, Dilma
Rousseff, em junho do ano passado. Para vigorar, porém, o mercado
financeiro solicitou regulamentação da medida – o que aconteceu nesta
quinta-feira.
Ainda falta, porém, uma resolução do Conselho Monetário Nacional
(CMN) para disciplinar o repasse das informações pelos bancos às
empresas que operarão os cadastros. O Ministério da Fazenda informou que
isso pode acontecer ainda neste ano. O CMN realiza reuniões ordinárias
mensais.
Gilv@n Vi@n@
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