Congresso promulga PEC e país poderá ganhar quatro novos Tribunais Federais
Novos TRFs deverão atender aos Estados do Paraná, Santa Catarina, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Bahia, Sergipe, Amazonas, Acre, Rondônia e Roraima
Quatro novos tribunais regionais federais (TRFs) podem ser instalados no país nos próximos seis meses. O prazo depende da formulação, pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), de um projeto de lei que regulamente a instalação e da previsão de orçamento. Com a promulgação hoje (6) da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 544, o Congresso Nacional definiu que os novos órgãos serão construídos em Curitiba, para atender aos Estados do Paraná, Santa Catarina e Mato Grosso do Sul; em Belo Horizonte, para atender Minas Gerais; em Salvador, com jurisprudência na Bahia e em Sergipe; e em Manaus, para atender a processos do Amazonas, Acre, de Rondônia e Roraima.
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| TRF 1ª região |
“Os estados serão melhor contemplados. Não se trata de uma questão regional, mas de questão nacional”, avaliou o presidente do Congresso em exercício, André Vargas. “Hoje três Estados da Região Norte, por exemplo, têm que se dirigir a Brasília para apresentar demandas de segunda instâncias [julgadas pelos desembargadores dos TRFs]. Isso ocorre também em outros estados, como Minas Gerais”, completou.
A criação dos novos órgãos é apontada como medida essencial para dar mais celeridade aos julgamentos de processos na segunda instância da Justiça. Mesmo com essa justificativa, a proposta, que tramita há mais de dez anos no Congresso Nacional, enfrentou fortes pressões nos últimos meses.
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Atualmente, cinco TRFs funcionam no país, com sedes em Brasília, Pernambuco, Rio de Janeiro, São Paulo e Porto Alegre. “Estamos descentralizando a Justiça para aproximar da população que quer uma Justiça rápida, segura, que combata a impunidade. A rapidez da Justiça ajuda a melhorar o Brasil. A prestação do serviço jurídico será facilitada”, disse o senador Romero Jucá.
Juízes federais e magistrados da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) precisaram driblar críticas e especulações que surgiram no próprio Judiciário durante o período.
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Joaquim Barbosa, por exemplo, chegou a alertar para o risco de inchaço do Poder já que cada tribunal poderia contratar 3 mil servidores. Segundo Barbosa, o impacto financeiro poderá chegar a R$ 8 bilhões. Em uma nota divulgada no final de abril, a Ajufe apresentou estudo que aponta impacto de R$ 700 milhões ao ano, com uma média de R$ 175 milhões por tribunal.
Dados da Ajufe mostram ainda que, enquanto o número de juízes federais cresceu 668% entre 1987 e 2013 (passando de 277 para 2,1 mil juízes), o número de desembargadores passou de 74, em 1989, para 139, este ano (com aumento de 89%).
Os juízes federais ainda destacaram que “o segundo grau da Justiça é o mais congestionado dos ramos do Poder Judiciário nacional”. Levantamentos de 2011 mostraram que, enquanto a carga de trabalho de desembargadores do trabalho e dos Tribunais de Justiça era de cerca de 2 mil processos, os desembargadores federais dos TRFs acumulavam 13 mil processos.
Vício de iniciativa
A proposta foi aprovada pela Câmara no início de abril, mas Renan Calheiros resistia em convocar uma sessão do Congresso para promulgar a PEC. Ele tinha dúvidas sobre a constitucionalidade da matéria, uma vez que a proposta partiu de iniciativa do Congresso e não do próprio Poder Judiciário. Outro receio é de que teriam ocorrido mudanças no texto aprovado na Câmara, o que impediria a promulgação da matéria. Na semana passada, porém, Renan disse que não iria deixar de cumprir compromissos fora do País para impedir a validação da nova emenda constitucional.
A sessão está esvaziada com a baixa presença de parlamentares. Apenas quatro senadores acompanham a sessão. Nem mesmo congressistas de Estados que vão ganhar os tribunais estão presentes ao encontro. A solenidade continua com discursos dos integrantes da Mesa Diretora do Congresso.
*Com Agência Estado
Gilv@n Vi@n@
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