No Distrito de São Geraldo - Caraúbas / RN...
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| ...parte da população almeja Emancipação. |
O plenário da Câmara aprovou projeto de lei complementar do Senado que estabelece regras para a criação, incorporação e desmembramento de municípios. Foram 319 votos favoráveis, 32 contrários e 2 abstenções. A votação do projeto foi acompanhada por dezenas de manifestantes, que lotaram as galerias do plenário da Casa, para acompanhar a apreciação da matéria.
O projeto que regulamenta o Parágrafo 4º, do Artigo 18 da Constituição Federal, estabelece que a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios serão feitos por leis estaduais.
Define, ainda, que a criação de municípios dependerá de estudo de viabilidade financeira municipal, população mínima e de consulta prévia por meio de plebiscito nos municípios envolvidos. O texto aprovado estabelece, também, que é vedado a criação, incorporação, fusão e o desmembramento de municípios quando implicar inviabilidade dos municípios pré-existentes.
Gilv@n Vi@n@
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