Lei dos PORTOS

Dilma sanciona Lei dos Portos com 13 vetos, mas sem quebrar acordo

Líder do PMDB disse que presidente respeitou os itens que foram alvo de acordo no Congresso; lei que estabelece marco regulatório para o setor será regulamentada em 15 dias

O líder do PMDB no Senado, Eduardo Braga (AM), afirmou nesta quarta-feira que a presidente Dilma Rousseff, ao sancionar a Lei dos Portos com 13 vetos, respeitou o acordo feito com o Congresso. A lei, aprovada no último dia 16, institui um novo marco regulatório para o setor portuário brasileiro e deve ser regulamentada em 15 dias. "O que tinha acordo de não veto foi mantido na MP (Medida Provisória) dos Portos", afirmou Braga, após sair de reunião no Ministério da Fazenda.

Relator da medida em comissão mista do Congresso, o peemedebista disse ter tido acesso aos vetos da presidente Dilma Rousseff, que devem ser publicados nesta quarta-feira em edição extra do Diário Oficial da União (DOU). 

"Os vetos tiveram como objetivo garantir a abertura e a competição no setor portuário", afirmou a ministra da Casa Civil, Gleisi Hoffmann. 

Entre os pontos vetados estão a criação de categoria de terminal indústria; proibição a empresas de navegação marítima de operarem terminais; obrigatoriedade de uso do Ogmo (Órgão Gestor de Mão-de-Obra) na contratação de trabalhadores embarcados; prorrogação de concessões em portos secos; obrigatoriedade para que contratos de concessões tenham prazo máximo de até 50 anos; vigilância nos portos feita apenas pela guarda portuária; dispositivos que tratavam da renovação dos contratos de arrendamentos celebrados antes de 1993; dispositivos que permitiam prorrogação de contratos de arrendamento firmados depois de 1993.

Caberá ao Congresso examinar os vetos. O presidente do Senado, Renan Calheiros, informou que a data dependerá dos líderes partidários. "Vamos discutir com os líderes os critérios para apreciarmos os vetos", afirmou.

A Medida Provisória (MP) 595 – que trata do marco regulatório do setor portuário -, foi despachada pelo presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), para análise do Palácio do Planalto logo após a conclusão da votação da matéria na Casa.

O texto da medida enviado pelo Executivo ao Parlamento foi modificado pela Comissão Especial do Congresso e, depois, na votação na Câmara dos Deputados. Com um prazo de quase 14 horas para votar a MP, sob pena de a matéria perder a validade, o Senado iniciou a sessão pouco depois das 11h do dia 16 de maio e, dez horas depois, a medida foi aprovada.

Com Reuters, Agência Estado e Agência Senado

Gilv@n Vi@n@