Candidatos aprovados em concurso público, realizado pela Prefeitura de Mossoró, conquistaram direito à nomeação, conforme decisão da juíza Anna Isabel de Moura Cruz, substituta da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró. A antecipação da tutela, que ocorre quando o magistrado adianta ao postulante, total ou parcialmente, os efeitos do julgamento final, foi obtida por aprovados para as funções de Auxiliar de Enfermagem e Técnico de Enfermagem. A decisão considera o fato de a administração municipal contratar funcionários em caráter provisório, apesar da vigência do certame.
“O cerne da questão posta em juízo gravita em torno da possibilidade de nomeação de candidatos regularmente aprovados em concurso público, no prazo de validade, fora do número de vagas”, afirma a magistrada, para depois recordar que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já consolidou entendimento de que aprovados fora do número de vagas possuem mera expectativa de direito à nomeação.
Gilv@n Vi@n@
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