A União pode ser obrigada a compensar financeiramente estados e municípios por perda de receitas relativas a subsídios ou isenções tributárias concedidos pelo Executivo. Proposta de emenda à Constituição (PEC) com esse objetivo, do senador Aécio Neves (PSDB-MG) e outros senadores, está na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), onde aguarda parecer do relator, senador Eunício Oliveira (PMDB-CE).
Ao justificar a apresentação da PEC 31/2011, o senador Aécio Neves ressaltou que o Executivo, ao adotar medidas que reduzam a arrecadação, gera impacto negativo nas receitas de estados e municípios. A Constituição, explicou o autor, distribui competência tributária entre os entes da federação em determinadas matérias e, ao mesmo tempo, permite que o Poder Executivo altere as alíquotas de impostos de sua competência, com exceção no que se refere ao Imposto de Renda e o Territorial Rural (ITR).
Gilv@n Vi@n@
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