Projeto proíbe faculdades de cobrar por diplomas e outros documentos
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| Projeto proíbe faculdades de cobrar pordiplomas e outros documentos |
A Câmara analisa o Projeto de Lei 3866/12 que proíbe faculdades
e universidades de cobrar pela primeira emissão e registro do diploma de curso
superior ou pela primeira via de documentos acadêmicos.
Entre os documentos gratuitos, o projeto cita: declarações acadêmicas e escolares em geral, certidões para estágio, planos de ensino, certidões negativas de débito na escola e na biblioteca, certidões sobre disciplinas cursadas, documentação para transferência ou colação de grau, certificado de conclusão de curso, pedido de segunda chamada de prova por motivo justificado e atestados de natureza acadêmica ou escolar e assemelhados.
Bornier argumenta que o Ministério Público já entrou na Justiça em diversos estados contra a cobrança de taxa para a emissão desses documentos. Mesmo assim, explica o deputado, as instituições de ensino continuam cobrando taxas para a expedição de qualquer tipo de documento acadêmico.
Segundo Bornier, a situação é ainda mais grave no caso da primeira emissão e registro do diploma de ensino superior. O Ministério da Educação já decidiu que o diploma não pode ser taxado em separado, mas a determinação não tem sido cumprida.
“Apesar das várias decisões do MEC contrárias à cobrança e do fato de o Código de Defesa do Consumidor proteger o cidadão de pagamentos abusivos, essas taxas estão sendo cobradas”, justificou.
Entre os documentos gratuitos, o projeto cita: declarações acadêmicas e escolares em geral, certidões para estágio, planos de ensino, certidões negativas de débito na escola e na biblioteca, certidões sobre disciplinas cursadas, documentação para transferência ou colação de grau, certificado de conclusão de curso, pedido de segunda chamada de prova por motivo justificado e atestados de natureza acadêmica ou escolar e assemelhados.
Bornier argumenta que o Ministério Público já entrou na Justiça em diversos estados contra a cobrança de taxa para a emissão desses documentos. Mesmo assim, explica o deputado, as instituições de ensino continuam cobrando taxas para a expedição de qualquer tipo de documento acadêmico.
Segundo Bornier, a situação é ainda mais grave no caso da primeira emissão e registro do diploma de ensino superior. O Ministério da Educação já decidiu que o diploma não pode ser taxado em separado, mas a determinação não tem sido cumprida.
“Apesar das várias decisões do MEC contrárias à cobrança e do fato de o Código de Defesa do Consumidor proteger o cidadão de pagamentos abusivos, essas taxas estão sendo cobradas”, justificou.
Fonte: TNoticias
Gilv@n Vi@n@
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