LEI DA TRANSPARÊNCIA

14 capitais ainda não se adequaram à lei da transparência

Dados da Controladoria Geral da União (CGU) apontam que parte dessas cidades só deve se adaptar à Lei de Acesso à Informação este ano

Um levantamento feito pelo iG , contemplando dados da Controladoria-Geral da União (CGU), aponta que 14 capitais brasileiras ainda não regulamentaram a Lei de Acesso à Informação (LAI), que exige dos governos a adoção de uma política de transparência no que se refere a informações de interesse público. Essas cidades até agora não disponibilizaram aos cidadãos, por exemplo, informações relacionadas à remuneração de servidores e membros do Poder Executivo. A lei completou um ano de vigência no mês de maio.

A Lei de Acesso à Informação (12.527) foi criada com o intuito de dar ao cidadão acesso a dados e informações públicas. Qualquer pessoa pode requisitar esses dados em sites do governo federal, estadual e municipal onde ela já foi regulamentada. Os órgãos têm dez dias para apresentar resposta ao cidadão. Caso o pedido de informação seja negado, o órgão precisa explicar por qual motivo deixou de prestar esse esclarecimento. Além disso, o cidadão tem direito a ingressar com recursos contra essa decisão.

Pelos dados da Controladoria-Geral da União, apenas Florianópolis (SC), São Paulo (SP), Vitória (ES), Rio de Janeiro (RJ), Belo Horizonte (MG), Campo Grande (MS), Brasília (DF), Belém (PA), Manaus (AM), Rio Branco (AC), Porto Alegre (RS), Goiânia (GO) e Palmas (TO) já regulamentaram a LAI. “A Controladoria-Geral da União não tem como interferir nos Estados e Municípios”, afirmou o ministro-chefe da CGU, Jorge Hage, durante palestra realizada na semana passada na sede da seccional federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Algumas dessas cidades, no entanto, regulamentaram suas respectivas Leis de Acesso à Informação apenas em maio, quando a norma completou um ano. A Prefeitura de Porto Alegre implementou essa norma esta semana. As diretrizes foram publicadas na última segunda-feira, 27 de maio, por meio do decreto nº 18.302. Em Goiânia, a regulamentação ocorreu em 8 de maio e, em Palmas, no último dia 16.

Das 14 cidades que ainda não regulamentaram a Lei de Acesso à Informação estão municípios importantes como Curitiba (PR), Salvador (BA), Cuiabá (MT) e Recife (PE). No Recife, por exemplo, os vereadores da oposição pretendem ingressar com uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) contra o projeto de lei que regulamenta o acesso à informação na capital pernambucana. Eles questionam os artigos relacionados aos dados considerados reservados, secretos e ultrassecretos. A lei local não deixa claro quais são os itens cujo acesso podem ser negados. O projeto de lei está em tramitação na Comissão de Redação da Câmara de Recife.

Em João Pessoa, foi criada uma comissão responsável pela Secretaria de Transparência Pública (Setrans), que está elaborando ainda um plano para regulamentação da lei. Em Cuiabá, uma comissão para regulamentação da norma foi feita somente no início deste mês. Em algumas dessas cidades, onde a lei da transparência não foi implementada, existem apenas comissões responsáveis para elaborar projetos de lei que darão as diretrizes dos dados abertos. Em outras, o acesso a informações públicas como Diários Oficiais e gastos de governo ainda engatinha.

Em São Luís, capital do Maranhão, o Portal da Transparência, natural em todas as outras capitais brasileiras, foi disponibilizado somente no último dia 17 de maio. A cidade, até o momento, ainda não tem data para regulamentação da lei. “A prefeitura desenvolve o Portal da Informação, canal que será disponibilizado para que a população possa solicitar informações do governo municipal. A página está em desenvolvimento, bem como a adoção das providências para a criação de comitê, que coordenará todo o processo de atendimento às demandas dos cidadãos e cidadãs”, informou a prefeitura da capital maranhense por meio de sua assessoria de imprensa.

Pelos números da Controladoria-Geral da União sobre o primeiro ano de vigência da lei, ocorreram aproximadamente 87 mil pedidos de informação somente para órgãos do governo federal, dos quais 66,1 mil foram deferidos. O prazo médio de resposta hoje para essas informações é de 11,4 dias. Apesar disso, entidades ligadas a controle de gastos criticam o fato de algumas informações consideradas importantes, como salário dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e servidores da Corte, não serem divulgados.

Ainda conforme balanço da CGU, pelo menos 60% dos pedidos de informação feitos ao governo federal ocorreram por pessoas com ensino superior. Outros 26% foram feito por pessoas que possuem nível médio de instrução. O pedido de informação de pessoas sem nível de instrução formal está na casa de apenas 1%.

Gilv@n Vi@n@