Municípios, estados e o Distrito Federal (DF) vão poder refinanciar as
dívidas com a Previdência Social, caso a presidenta Dilma Rousseff sancione o
Projeto de Lei de Conversão (PLV) 4/2013, aprovado quinta-feira (18) pelos senadores.
Pela proposta, construída e aprovada na Câmara dos Deputados e mantida no
Senado Federal, os governos locais vão poder negociar as contribuições sociais
vencidas até 28 de fevereiro de 2013.
Atualmente, os estados, municípios e o DF só podem repactuar dívidas até a data limite de 31 de outubro de 2012. Além de dilatar o prazo, o relator da matéria no Senado Federal, senador Romero Jucá, ainda incluiu a redução total das multas e o abatimento de metade do valor dos juros de mora.
Atualmente, os estados, municípios e o DF só podem repactuar dívidas até a data limite de 31 de outubro de 2012. Além de dilatar o prazo, o relator da matéria no Senado Federal, senador Romero Jucá, ainda incluiu a redução total das multas e o abatimento de metade do valor dos juros de mora.
Gilv@n Vi@n@
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