Senado aprova regulamentação da Emenda 29 sem onerar União

Executivo evitou que o texto final obrigasse a União a investir 10% de sua receita na área

O Senado aprovou nesta quarta-feira a regulamentação da Emenda 29, que determina os gastos com saúde nos três níveis de governo, e após muito esforço, o Executivo evitou que o texto final obrigasse a União a investir 10% de sua receita na área. A oposição conseguiu votar em separado o dispositivo que criava a contribuição social para a saúde (CSS). O destaque que criava a CSS, uma espécie de nova CPMF, foi rejeitado em seguida.

Os senadores aprovaram a regulamentação por 70 votos a 1, e agora a matéria segue para a sanção da presidenta Dilma Rousseff.

Votação da Emenda 29 no Senado foi acertada entre governo e oposição nesta semana

Com a votação desse projeto, o caminho fica livre para que os senadores analisem a proposta de emenda à Constituição (PEC) que prorroga até 2015 a Desvinculação de Receitas da União (DRU), mecanismo que permite o Executivo aplicar livremente 20 por cento do seu orçamento.

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O projeto aprovado no Senado prevê que os Estados apliquem pelo menos 12% de suas receitas com saúde e os municípios ao menos 15%. Já a União fica obrigada a aplicar o mesmo valor que investiu no ano anterior corrigido pela variação do Produto Interno Bruto (PIB).

A regulamentação descreve ainda que tipo de gastos podem ser considerados para os percentuais previstos na lei, evitando, por exemplo, que investimentos em saneamento básico sejam computados como gastos em saúde.

Segundo a Frente Parlamentar da Saúde, formada por deputados e senadores, isso deve injetar cerca de 4 bilhões de reais no Sistema Único de Saúde (SUS) já em 2012.

(Reportagem de Jeferson Ribeiro)

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