Aconteceu hoje pela manhã mais um capitulo da discussão do Reajuste do Piso Salarial dos Servidores da Educação do Município de Caraúbas
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| Assembleia realizada no Auditório do STRC |
A Assembléia Extraordinária da Categoria, aconteceu as 09h no Auditório do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Caraúbas - STRC. A mesma teve como pauta única a apresentação da Mensagem propositiva da Administração Pública Municipal ao SINDSPUMC.
QUE DIZ:
MENSAGEM PROPOSITIVA ENDEREÇADA AO SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO AD REFERENDUM DE SUA EXCELÊNCIA O PREFEITO MUNICIPAL, SENHOR ADEMAR FERREIRA DA SILVA
Senhora Presidenta,
Senhores e Senhoras Membros da Diretoria do Sindicato,
Senhores e Senhoras Servidores Públicos Municipal.
CONSIDERANDO, a temática envolvendo o reajuste do Piso Salarial Profissional do Magistério fixado por lei e revisto para o exercício de 2011 para R$ 1.187,97, considerando-se 40 horas semanal, admitindo-se assim, a proporcionalidade, que no nosso caso, especificamente, é de 30 horas, uma vez que esta é a carga horária que o município adota;
CONSIDERANDO, que sindicato e Poder Público (leia-se Executivo) havia, por mais de uma oportunidade, sentado à mesa para discutir a temática, consoante se pode comprovar, documentalmente, compulsando os arquivos dessa entidade e nos da Prefeitura Municipal;
CONSIDERANDO, a imperiosa crise, econômica-financeira, que ao longo desses dois anos (2009/2010), emperrou as administrações municipais, em muitas situações, provocando o causo administrativo, ainda com reflexo no ano início de 2011;
CONSIDERANDO, que o Município, fechou 2010, com as despesas com pessoal, além do limite permitido, com o ponteiro apontando para o percentual de 54,31% de comprometimento da Receita Corrente Líquida o que não é permitido pela Lei de Responsabilidade Fiscal;
CONSIDERANDO, que o Município vive o conflito da dualidade em que de um lado está a lei de responsabilidade fiscal que proíbe e pune, severamente o gestor que ousar descumpri-la, e de outro, a lei que fixa o piso profissional do Magistério para o início de carreira, que a exemplo, da lei da responsabilidade, também haverá de ser respeitada;
CONSIDERANDO, que apesar de já existir normatização para que os entes em dificuldade em cumprir o piso salarial peçam auxílio financeiro ao Governo Federal, este auxílio demorará ainda por muito tempo para chegar ao Município;
CONSIDERANDO, que apesar de toda crise e redução dos repasses financeiros nos anos retromencionados; 2011, acena com uma pequena reação nas receitas para os municípios, levando-se em consideração que os meses de janeiro e fevereiro foram positivo, enquanto que março já houve declínio nos repasses;
CONSIDERANDO, que apesar da reação da receita, as despesas de pessoal continuam acima do limite prudência, que é de 51.3%, quando o 1º
bimestre de 2011, fechou com uma despesa de pessoal de 51,65%, portanto, ainda acima do limite prudencial, caso em que estaria o gestor legalmente impedido, por força da Lei de Responsabilidade Fiscal, de conceder aumento, reajuste ou adequação de remuneração a servidores públicos. CONSIDERANDO, por fim, que o município tem todo o interesse em repassar para a categoria o que lhe é devido, por lei e por justiça, é que o Poder Publico Municipal, neste ato representado por seu Secretario Municipal da Educação, da Cultura e do Desporto o Senhor FRANCISCO DE ASSIS BATISTA, por sua Secretária de Administração Prof. VANIA MARIA PRAXEDES DE SALES, por seu Secretário de Governo EDSON MORAES; por Procurador Geral Dr. MARCELO FERNANDES JÁCOME e por seu Controlador Geral Dr. ANDRÉ VIANA DA COSTA, vêm, perante a Categoria formular a seguinte:
PROPOSIÇÃO:
a) reajuste linear para a categoria do Magistério nos termos percentuais de 5.91% correspondente a correção inflacionária apontada pelo IPCA – Índice de Preço ao Consumidor Amplo para o ano de 2010, sendo:
a.1) 2.91% para o mês de maio em curso;
a.2) 3% para o mês de junho do ano corrente. Caraúbas-RN, em 16 de maio de 2011.
FRANCISCO DE ASSIS BATISTA
Sec de Educação
VANIA MARIA PRAXEDES DE SALES
Sec de Administração
EDSON MORAES
Secretário de Governo
MARCELO FERNANDES JÁCOME
Procurador Geral
ANDRÉ VIANA DA COSTA
Controlador Geral
Art. 22. A verificação do cumprimento dos limites estabelecidos nos arts. 19 e 20 será realizada ao final de cada quadrimestre. Parágrafo único. Se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite, são vedados ao Poder ou órgão referido no art. 20 que houver incorrido no excesso:
I - concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual, ressalvada a revisão prevista no inciso X do art. 37 da Constituição;
II - criação de cargo, emprego ou função;
III - alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa;
IV - provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança;
V - contratação de hora extra, salvo no caso do disposto no inciso II do § 6o do art. 57 da Constituição e as situações previstas na lei de diretrizes orçamentárias.
ENCAMINHAMENTOS A MESA E DECISÃO DA CATEGORIA:
Após ampla discussão a propositura apresentada pela gestão municipal, foi rejeitada por unânimidade pela categoria.
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| Professor Antonio Pinheiro - Autor da propositura |
Abrindo espaços para discussões e levantamento de propostas foram encaminhadas a mesa quatro proposituras sendo que a do Professor Antonio Pinheiro Tavares venceu por maioria de votos.
Com a aprovação da proposta foi encaminhado através da categoria que a Coordenação da Entidade Sindical oficialize a Administração Municipal uma propondo uma Contra proposta que reivindica os 15,91% de reajuste do piso a ser pago em três parcelas, a saber: 10% em maio e 5,91% dividido nos meses de junho e julho. Além disso a categoria irá realizar uma parada de Advertência de 48 horas para que a prefeitura apresente uma resposta a Categoria.
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| Herculana Neta - Coordenou os trabalhos |
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| Professor Cesimar - Presidente do FUNDEB / CARAÚBAS |
O Presidente do Conselho Municipal do FUNDEB, Professor Cesimar Bezerra de Morais, disse que sabe das receitas oriundas para o FUNDEB e que não sabe como demonstrar as despesas, visto que apesar de presidir o conselho não tem as informações exatas das despesas.
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| Francisca Luzia - NINA, Representante da FETAM / RN |
Francisca Luzia - NINA, representante da FETAM / RN apresentou uma propositura para que a Coordenação do SINDSPUMC contrate um Assessor Contábil e que junto a Coordenação detenha melhores estudos a respeito do impacto finançeiro da folha de pagamento do município em relação ao Reajuste do Piso Salarial. Aprovada por unanimidade.
Por: Herculana da Costa Neta Viana
Coordenadora do SINDSPUMC
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