Governador encaminha à AL Projeto de Lei que altera estrutura da Sejuc
O governador Robinson Faria encaminhou à Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte um Projeto de Lei Complementar que altera a estrutura organizacional da Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania (Sejuc), transferindo algumas atribuições para a Secretaria de Estado do Trabalho, da Habitação e da Assistência Social (Sethas) e para o Gabinete Civil do Governador do Estado (GAC). A mensagem foi remetida ontem sexta-feira, 11.
O projeto considera que a estrutura atual da Sejuc contempla uma vasta gama de atribuições, englobando diversas atividades não relacionadas ao sistema prisional. Esse acúmulo de funções pode comprometer seu grau de eficiência na área prisional. Por tal motivo, o Projeto de Lei Complementar propõe a transferência de atribuições estranhas à execução das penas para outros órgãos da Administração.
Gilv@n Vi@n@
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