ECONOMIA

MP promove mudanças na legislação tributária

Foi lida pela Mesa do Senado, ao final da sessão de quinta-feira, a Medida Provisória (MP) 627/2013. A matéria promove diversas e profundas alterações na legislação tributária federal, como a extinção do chamado Regime Tributário de Transição (RTT), e mudanças no Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), na Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), na Contribuição para o PIS-Pasep e na Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), entre outros.

Com a leitura, a MP foi recepcionada pelo Congresso e será encaminhada para análise inicial de comissão mista.
O RTT foi instituído pela Lei 11.941/2009, dispondo sobre a tributação dos lucros auferidos no exterior por pessoa jurídica e física residente ou domiciliada no Brasil.

A MP também altera a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas e de lucros auferidos por pessoa física residente no Brasil por intermédio de pessoa jurídica controlada no exterior.

Ou seja, a medida afeta pessoas físicas brasileiras que têm investimentos nos chamados paraísos fiscais, pois, na maioria desses casos, a pessoa física investe por meio de pessoa jurídica estrangeira.

Gilv@n Vi@n@