A presidenta Dilma Rousseff sancionou a lei que cria regras de transparência para entidades esportivas que queiram acessar recursos públicos e receber benefícios fiscais. A Lei 12.868, que também institui a criação do Programa Minha Casa Melhor, estabelece que as entidades sem fins lucrativos que compõe o Sistema Nacional do Desporto só poderão receber recursos públicos caso os presidentes tenham mandato de quatro anos, com a possibilidade de apenas uma reeleição. Entre outras determinações, o texto simplifica o processo para que entidades sem fins lucrativos sejam declaradas beneficentes.
Publicado hoje (16) no Diário Oficial da União, o texto altera itens da Lei Pelé e exige das entidades que quiserem ter acesso a recursos públicos transparência sobre os dados econômicos e financeiros, contratos, patrocinadores, direitos de imagem, propriedade intelectual e quaisquer outros aspectos de gestão. Os clubes têm o prazo de seis meses para as se adaptar às novas regras.
GILV@N VI@N@
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