O Tribunal de
Contas da União determinou à Câmara e ao Senado o corte dos supersalários, que
extrapolam o teto de R$ 28.059,29, mas os próprios ministros não se incluem na
norma constitucional. A regra que beneficia os ministros do TCU não foi criada
por eles, mas fixada há 7 anos por uma resolução do Conselho Nacional de
Justiça. A resolução nº 13/06, do CNJ, exclui do cálculo do teto remuneratório
de ministros do TCU as aposentadorias de deputado, e vice-versa.
Gilv@n Vi@n@
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