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– O prazo determinado pelo regimento do STF (Supremo Tribunal Federal)
para a publicação do acórdão do julgamento do mensalão termina nesta
segunda-feira (1º) sem a certeza de que todos os ministros terão
entregado seus respectivos votos até o fim do dia de hoje.
O acórdão traz o resultado do julgamento e reúne os votos revisados
de todos os magistrados e só depois da sua divulgação no “Diário da
Justiça” é que as partes podem recorrer.
Na semana passada, dos 11 ministros que participaram do julgamento,
considerando os aposentados, três ainda faltavam entregar seus votos:
Celso de Mello, Rosa Weber e Dias Toffoli.
O regimento estipula que a divulgação aconteça em até 60 dias após o
julgamento, que acabou em 17 de dezembro. Na conta, não é considerado o
recesso de fim de ano do Judiciário.
GILV@N VI@N@
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