Ratificada em quase cem países, norma internacional voltada para a defesa e valorização das pessoas com deficiência ainda enfrenta dificuldades para sair do papel. No Brasil, texto segue desconhecido pela maioria dos legisladores e magistrados, dizem entidades
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| Reformado na PM por ser considerado incapaz, Luis Maurício dos Santos luta pela reintegração em função administrativa, Senadores Wellington Dias (com a filha Daniely), Paulo Paim e Cristovam Buarque iluminam de azul o Congresso |
Embora a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência registre o marco de tramitação mais célere na história da Organização das Nações Unidas (ONU), segundo especialistas — foi assinado em 30 de março de 2007, pouco mais de quatro anos a contar do início das negociações —, ela continua enfrentando dificuldades no Brasil para sair do papel.
Ratificada pelo Congresso em julho de 2008 (Decreto Legislativo 186), com força de emenda constitucional, e promulgada em agosto de 2009 (Decreto 6.949), o texto ainda permanece desconhecido pela maioria dos juízes brasileiros, conforme entidades de pessoas com deficiência (PcD) e representantes do próprio Judiciário, reunidos no auditório Petrônio Portela, do Senado, para debater propostas encaminhadas à Frente Parlamentar Mista de Defesa dos Direitos das PcD, instalada na última terça-feira.
— A convenção é auto aplicável — afirma o senador Paulo Paim (PT-RS) ao Jornal do Senado, fazendo coro com os especialistas. Só que isso está distante de ser reconhecido no Brasil, como evidencia a história do sargento cadeirante Luis Maurício Alves dos Santos, que há 12 anos luta para ser reincorporado à Polícia Militar do DF (veja matéria).
Autor do Estatuto do Portador de Deficiência, que deve ser alterado para pessoa com deficiência, como define a Convenção da ONU, Paim explica que o projeto facilita a aplicação do que foi ratificado por 99 países.No entanto, representantes do movimento das PcD entendem que o texto aprovado no Senado, em tramitação na Câmara, precisa ser mudado para regulamentar vários pontos da convenção, além de colocar em um único lugar o emaranhado de leis e decretos que tratam dos direitos dos deficientes.
Um dos exemplos é a discriminação, que está conceituada no texto da ONU. ¿É preciso haver a tipíficação penal para os crimes de discriminação e estabelecer as punições¿, aponta a representante da OAB, Laís Lopes, integrante do grupo de trabalho que identificou pontos que precisam ser tratados pelo Estatuto.
Por essa razão, as entidades aproveitaram a constituição da frente parlamentar, presidida pela deputada cadeirante Rosinha da Adefal (PTdoB-AL), para pedir aos presidentes do Senado, José Sarney, e da Câmara, Marco Maia, que as duas Casas possam trabalhar juntas, em caráter excepcional, em uma comissão mista, a exemplo do que existe para o Orçamento da União.
Ela poderia ser assessorada por uma comissão de juristas e especialistas, seguindo exemplo do Código de Processo Civil (CPC) e do Código de Defesa do Consumidor, segundo o desembargador Ricardo Tadeu Fonseca (TRT-PR), primeiro juiz cego do país. O objetivo é dar celeridade à revisão e à aprovação do estatuto, que tramita há mais de oito anos no Congresso.
Com parlamentares mais engajados à causa — a Câmara possui na sua nova composição três deputados cadeirantes e pelo menos dois senadores, Wellington Dias (PT-PI) e Lindbergh Farias (PT-RJ), já declararam ter filhos com deficiência —, as entidades das PcD pretendem avançar nas reivindicações que devem beneficiar 24,6 milhões de brasileiros, pelo último censo do IBGE.
Fonte: jornaldosenado
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