Lei do Futebol da Câmara Federal é debatida em evento sediado na Assembleia
A Assembleia Legislativa sediou nesta sexta-feira (17) uma mesa
redonda sobre o anteprojeto que estabelece a Lei Geral do Futebol
Brasileiro. O debate, de iniciativa da Câmara Federal, foi proposto pelo
deputado federal Rogério Marinho (PSDB), relator da Comissão Especial
da Reformulação da Legislação do Esporte, e discutiu assuntos como a Lei
Pelé, o Estatuto de Defesa do Torcedor e outras legislações aplicadas
ao futebol e ao esporte.
Um dos pontos de destaque do projeto que vem sendo gestado na Câmara
propõe conferir mais segurança jurídica e garantias aos clubes
formadores de atletas. Ainda em fase de discussão, a matéria tem como
proposta básica fortalecer clubes e atletas, por meio de uma legislação
específica para o futebol brasileiro.
“Existe uma fragilidade na Lei Pelé que enfraquece os clubes
formadores. Quando um atleta completa os 16 anos, idade mínima para
assinatura do seu primeiro contrato profissional com o clube, via de
regra se deparam com procuradores, advogados e a própria família já
sendo assediada por empresários”, observou Rogério Marinho.
A proposta da Comissão sugere denominar a Lei Pelé de Lei Geral do
Futebol, promovendo a revogação e ajustes de dispositivos a fim de
preservar a regulação e liberdade de diversas modalidades esportivas.
Também se busca o aprimoramento das disposições sobre formação
desportiva, a atualização das disposições sobre contrato especial de
trabalho desportivo e a inclusão do regime especial tributário para
clubes que se constituírem como empresas.
Outra proposta é a previsão de três categorias de formação definidas
por idade e objetivos, como Fundamentos (10 a 14 anos); Desenvolvimento
(14 a 16 anos); Profissionalização (16 a 19 anos) e o registro de atleta
em formação (RAFP) para crianças a partir de 10 anos de idade apenas
para controle. (Continuar lendo…)
Gilv@n Vi@n@
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