Projeto libera funcionamento de bingos comunitários sem fins lucrativos
Está em análise na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei (PL 4659/16), do deputado Mauro Mariani (PMDB-SC), que libera o funcionamento de bingos comunitários desde que não haja finalidade lucrativa.
Hoje, a exploração desses jogos é considerada atividade ilícita (Lei 9.615/98, que institui normas gerais sobre o desporto).
A medida alcança os bingos criados com o objetivo de arrecadar fundos para entidades assistenciais, filantrópicas ou religiosas reconhecidas como de utilidade pública no âmbito estadual, municipal e federal.
Gilv@n Vi@n@
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