Governador em exercício sanciona projeto que cria Lei Orgânica e Estatuto do Itep
O governador em exercício Fábio Dantas sancionou, na tarde desta terça-feira (31), o projeto que cria a Lei Orgânica e o Estatuto dos servidores do Instituto Técnico-Científico de Perícia do Rio Grande do Norte (Itep/RN). A solenidade de assinatura foi realizada na Governadoria, na presença de dezenas de beneficiados, que lotaram o auditório.
Fábio Dantas destacou que a espera pela regulamentação dos servidores já se arrastava por nove anos. “Não existe nenhum estatuto no estado do Rio Grande do Norte que tenha passado tanto tempo até ser aprovado. E também não existe nenhum estatuto que tenha sido analisado tão minuciosamente em relação à Lei de Responsabilidade Fiscal. Hoje, é apenas o primeiro passo para uma nova história do Itep, como um nascedouro”, destacou.
O estatuto é fruto de estudos técnicos para um funcionamento ideal do órgão e contou com a colaboração para a sua composição, além de especialistas do governo estadual, de servidores e de representantes classistas. Para se adequar às vedações impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal, entretanto, sofreu supressões no sentido de que fosse evitada a criação de novas despesas com pessoal. Além disso, foi promovida uma reestruturação dos cargos. Concursos públicos e progressões verticais apenas se realizarão por lei específica em conformidade com o art. 169 da Constituição Federal.
Gilv@n Vi@n@
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