CCJ aprova novo debate sobre redução da maioridade penal
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) entrou em
entendimento e decidiu aprovar, nesta quarta-feira (1º), dois
requerimentos de audiência pública sobre quatro propostas de emenda à
Constituição que reduzem a maioridade penal no país. As PECs em análise
na comissão são as 74/2011, 33/2012, 21/2013 e 115/2015.
Gilv@n Vi@n@
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