PEC sobre a obrigatoriedade de defensores públicos é aprovada em primeiro turno
A Câmara aprovou, em primeiro turno, a proposta de emenda à Constituição (PEC) 247/2013 que determina a obrigatoriedade da presença de defensores públicos da União nas unidades de Justiça Estadual e Federal. Um dos autores da PEC, deputado André Moura (PSC-CE), disse que a aprovação da matéria mostra “respeito à Carta Magna”. “Quantas pessoas que não tiveram acesso à Justiça porque não tinham dinheiro para pagar um advogado e não dispunham de um defensor, e que agora poderão verdadeiramente ter o seu direito assegurado”, disse.
A proposta foi aprovada por 392 votos a favor e 2 abstenções. Inicialmente havia a expectativa de que o texto fosse votado ainda hoje em dois turnos, mas, a pedido do líder do governo, Arlindo Chinaglia (PT-SP), a matéria terá que cumprir o prazo regimental de ser debatida em cinco sessões até a votação.
Gilv@n Vi@n@
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