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21 fevereiro, 2014

Governo do Estado tem 10 dias de prazo para se pronunciar sobre repasse integralmente do duodécimo do MP/RN

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O desembargador Glauber Rego determinou em despacho nesta quinta-feira (20), a notificação da governadora Rosalba Ciarlini, para que o Governo do Estado se pronuncie sobre o pedido feito, em Mandado de Segurança, pela Procuradoria Geral de Justiça para que o governo repasse integralmente o valor do duodécimo de janeiro. 
 
Rosalba tem prazo de 10 dias para prestar informações ao relator deste processo. O desembargador Glauber Rego destaca a necessidade de ouvir a autoridade apontada pelo Ministério Público Estadual como coatora neste processo, antes de apreciar a liminar pretendida pela PGJ.
Gilv@n Vi@n@

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