Senado aprova nova divisão do fundo dos Estados a partir de 2016

A adoção de novos critérios para o FPE entrou em disputa jurídica; o STF deu prazo de 150 dias para o Congresso aprovar uma nova regra com o rateio dos recursos

O Senado aprovou nesta quarta-feira a nova divisão dos recursos do Fundo de Participação dos Estados (FPE) a partir de 2016. Na sessão de terça-feira (9), a Casa já havia aprovado a proposta do senador Walter Pinheiro (PT-BA) de manter pelos próximos dois anos os mesmos critérios atualmente em vigor, que em 2010 foram declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal (STF). O texto segue para apreciação da Câmara dos Deputados, que têm até o dia 24 de junho para aprovar a matéria.

Na semana passada, Walter Pinheiro alterou seu projeto para prorrogar o atual rateio com a justificativa de que é necessário respeitar os planos plurianuais dos Estados, que vigoram desde 2011 até 2015. Contudo, ministros do Supremo consultados pelo Grupo Estado dizem que a manutenção do atual critério é passível de questionamento na Corte, podendo até ser anulado. O senador Delcídio Amaral (PT-MS) informou que conversou com o governador do Mato Grosso do Sul, André Puccinelli (PMDB), que lhe disse que o texto "terá dificuldades quanto à sua constitucionalidade", numa indicação de que poderia recorrer ao STF contra a prorrogação do atual critério.

Rateio do fundo

Os senadores aprovaram ainda a proposta de Pinheiro para o rateio do fundo nos anos de 2016 e 2017. Nesse período, o FPE será corrigido pelo aumento do IPCA mais 50% da variação real do PIB calculados em 2015. O excedente da arrecadação do fundo nesses anos, caso ocorra, terá como base critérios que Walter Pinheiro já havia proposto: proporcional a 50% da população de cada uma das unidades da federação e inversamente proporcional a 50% da renda domiciliar per capita. Em 2018, caso nenhuma outra regra seja aprovada, o texto de Pinheiro será automaticamente mantido.

Os parlamentares rejeitaram uma emenda apresentada pelo senador Randolfe Rodrigues (PSol-AP) que mudava o texto original de Pinheiro, alterando os fatores de correção da população e da renda per capita familiar para o excedente de arrecadação. A proposta de Randolfe beneficiaria principalmente os estados do Sul e Sudeste - o texto do relator, que prevaleceu, favorece apenas Roraima, Amapá, Acre, Tocantins e Rondônia.

Os senadores derrubaram também a proposta do presidente do Democratas, senador Agripino Maia (RN), que gostaria de usar o PIB per capita familiar em vez da renda per capita familiar a partir de 2016. Agripino dizia que o PIB era um fator mais confiável e que beneficiaria mais estados do que o texto de Pinheiro. Também foi rejeitada a proposta do ex-presidente José Sarney (PMDB-AP) de prorrogar o atual critério e cobrar do Congresso a aprovação de um novo projeto de rateio até o final de 2015.

Disputa

A adoção de novos critérios para o FPE está envolto em uma disputa jurídica. Em janeiro, o presidente em exercício do STF, Ricardo Lewandowski, deu mais 150 dias de prazo para o Congresso aprovar uma nova regra com o rateio dos recursos do fundo. Há três anos, o Supremo havia considerado a atual fórmula de distribuição de recursos ilegal e deu prazo até o final de 2012 para que o Congresso aprovasse uma nova lei - o que não foi feito.

Gilv@n Vi@n@