ROYALTIES

Parlamentares vão ao STF para anular sessão que derrubou veto dos royalties

Bancadas dos Estados produtores de petróleo alegam que o presidente do Congresso contrariou a Constituição ao colocar os vetos em análise

As bancadas dos Estados produtores de petróleo ingressaram, nesta sexta-feira (8), com mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo que seja anulada a sessão que derrubou o veto da presidente Dilma Rousseff a uma nova fórmula de distribuição dos royalties do petróleo .

Os parlamentares querem que o Supremo anule o processo de votação do veto, alegando que o presidente do Congresso, Renan Calheiros (PMDB-AL), contrariou dispositivos constitucionais ao colocá-lo em análise. O mandado de segurança preventivo, com pedido de liminar, está nas mãos do ministro Luiz Fux.

Na visão dos parlamentares, o veto não poderia ser votado antes de receber parecer de uma comissão mista, ainda mais porque o texto colocado em votação foi alvo de retificação da presidente Dilma Rousseff no dia anterior à sessão do Congresso.

A alteração feita pela presidente obrigou a republicação das cédulas de votação para incluir dois novos dispositivos que haviam sido vetados no ano passado, mas que não tinham sido incluídos na cédula por um erro material do governo.

"Sabe-se que a Comissão Mista tem um prazo de 20 dias para apresentar relatório. Assim, o veto... não poderia ser apreciado na sessão do Congresso Nacional, realizada em 6 de março de 2013. Desta forma, a decisão do Congresso Nacional sobre o veto dos royalties é nula de pleno direito", argumenta a ação judicial.

Os parlamentares pedem ainda ao STF que "determine que o Congresso Nacional instale a Comissão Mista Especial para apreciação do veto".

Governadores 

Os governadores do Rio de Janeiro, do Espírito Santo e de São Paulo , contrários à redistribuição dosroyalties do petróleo, vão ter que esperar até a semana que vem para questionar a mudança na legislação no STF. 

O problema é que o resultado da votação que rejeitou o veto de Dilma à nova regra ainda não foi publicado no Diário do Congresso Nacional. Sem essa publicação, a presidente não pode promulgar a nova lei e consequentemente os governadores não podem entrar com a ação direta de inconstitucionalidade (Adin) para tentar anular os efeitos da norma.

Longa disputa

Esse é mais um capítulo da judicialização do tema. Na próxima semana, os governos estaduais também devem bater às portas do STF pedindo liminar para impedir a aplicação da nova regra de distribuição dos royalties, alegando inconstitucionalidade por mexer em contratos em vigor.

O governo do Rio de Janeiro, que suspendeu na quinta-feira todos os pagamentos não obrigatórios do Estado, com exceção dos salários dos servidores públicos, alega que terá perdas de aproximadamente R$ 3,1 bilhões com a mudança na lei. E o do Espírito Santo calcula queda de R$ 4,7 bilhões em suas receitas.

A polêmica sobre a divisão dos royalties do petróleo começou quando o governo do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva decidiu criar um novo marco regulatório para a exploração do óleo no país, determinando que os campos do pré-sal seriam licitados pelo regime de partilha e não mais por concessão.

Os parlamentares dos Estados não produtores viram na mudança uma oportunidade de fazer uma nova divisão dos royalties entre Estados e municípios, sem qualquer privilégio para os Estados produtores (Rio de Janeiro, Espírito Santo e São Paulo), mexendo inclusive nos contratos já em vigor. Aprovada pelo Congresso, essa nova divisão foi vetada pelo ex-presidente Lula.

No governo Dilma, os parlamentares dos Estados não produtores voltaram à carga e aprovaram mais uma vez uma nova divisão dos royalties no ano passado, o que foi vetado pela presidente.

Com Reuters e Agência Brasil

Gilv@n Vi@n@