CNTE não aceita gato por lebre
Ao tomar conhecimento do teor da Medida
Provisória nº 592, a CNTE verificou que a forma de distribuição dos
recursos destinados a estados e municípios, oriundos da camada Pré-Sal,
continua sem vinculação própria para a área da educação pública, fato
que motivou a Entidade a pedir esclarecimentos ao Ministro da Educação
sobre a efetiva abrangência da referida MP e sua estimativa de
arrecadação.
A Campanha VETA TUDO, DILMA!, promovida
pela CNTE, Campanha Nacional pelo Direito à Educação, UNE, UBES, Undime e
outros parceiros foi clara ao reivindicar o veto integral da Lei nº
12.734, que liberou a parcela dos royalties do Pré-Sal, de estados e
municípios, para aplicação em inúmeras áreas. E as recentes declarações
do ministro Mercadante e da presidenta Dilma deram a entender que essa
liberalização dos royalties seria revista na MP 592, coisa que, na nossa
avaliação, não ocorreu na plenitude.
Cabe esclarecer que nem o compromisso da
União em destinar 50% dos recursos do Fundo Social para a educação (na
sua integralidade) encontra-se contemplado na MP 592, uma vez que a
receita incidirá sobre os rendimentos do Fundo. A MP, no entanto,
destina 100% dos royalties a serem pagos pela exploração em áreas de
concessão regidas pela Lei 9.478/1997, a partir de 3 de dezembro de 2012
– respeitando, assim, os contratos firmados anteriormente a esta data,
razão de um dos vetos presidenciais à Lei 12.734. Ocorre que essa área
de "concessão" das bacias petrolíferas encontra-se praticamente
esgotada, devendo ser priorizada a área do Pré-Sal - e desta, somente os
rendimentos do Fundo Social (50%) estão garantidos até o momento para a
educação.
Pelas estimativas da CNTE, a nova
disposição dos royalties deve significar cerca de 1% de acréscimo do PIB
para a educação, ficando muito aquém da estimativa da meta 20 do Plano
Nacional de Educação.
Por estas razões, a CNTE aguarda
esclarecimentos do MEC sobre a MP 592 e sobre outras possibilidades de
se atingir o investimento correspondente a 10% do PIB para a educação
pública na próxima década. Em outra linha de ação, a CNTE manterá
contato com parlamentares no Congresso, a fim de apresentar emendas a MP
592 com a finalidade de assegurar a integralidade dos recursos do
Pré-Sal de estados e municípios para a educação.
Acesse o ofício encaminhado ao ministro Aloizio Mercadante
Fonte: CNTE
Gilv@n Vi@n@
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