Mais uma esrascada da prefeita de Ouro Branco
Um dado apresentando pelo Ministério Público do Estado e assinado também pelo procurador do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-RN) chama a atenção. O Projeto de Lei enviado pela prefeita Fátima Silva (PT) à Câmara Municipal de Ouro Branco não observou os comandos legais insertos na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), em especial os contidos nos artigos 15, 16, 17 e 21.
O Promotor de Justiça, Glaucio Pinto Garcia observou que o Relatório de Gestão Fiscal, obtido junto ao Portal da Transparência da Prefeitura de Ouro Branco, indica um percentual de gastos com pessoal abaixo do limite prudencial (49,79%), mas que as despesas efetuadas junto à Construtora Assu, para contratação de pessoal (Limpeza Urbana) – totalizando R$ 364.066,34 (trezentos e sessenta e quatro mil, sessenta e seis reais e trinta e quatro centavos), não foram devidamente lançadas como despesa com pessoal, o que, em tese, coloca o município novamente no limite prudencial.
Gilv@n Vi@n@
Nenhum comentário:
Postar um comentário