CCJ aprova que Estados criem Municípios
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou, ontem (30), a aceitabilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 56/07, que devolve aos Estados o direito de legislar sobre a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios.
Pelo texto, esses atos serão feitos por lei estadual, obedecidos os requisitos previstos em lei complementar, após consulta prévia às populações diretamente interessadas por meio de plebiscito.
Gilv@n Vi@n@
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