Aprovada em primeiro turno PEC que institui orçamento mínimo da Segurança no RN
A Assembleia Legislativa aprovou ontem (03), em primeiro turno, pela unanimidade dos 21 deputados que participarão da sessão, o Projeto de Emenda Constitucional 06/2013, de autoria do deputado Walter Alves (PMDB) que acrescenta o Artigo 90-A na Constituição do Estado para instituir a aplicação de despesa orçamentária mínima nos órgãos integrantes do sistema de Segurança pública do Estado. De acordo com o Artigo que será acrescentado, “o Estado aplicará, anualmente, 9,5%, no mínimo, da receita corrente orçamentária nos órgãos integrantes do sistema de Segurança Pública do Estado”.
Ao defende a proposta, o deputado Walter Alves disse que o objetivo é dar maior efetividade às políticas governamentais de combate e prevenção à violência no Rio Grande do Norte, destinando um percentual mínimo para que haja a devida implementação dos órgãos do Sistema de Segurança Pública. “Essa proposta vem resgatar um dos direitos básicos do cidadão, previsto na Constituição Federal e ainda dar mais condições para que os profissionais da Segurança Pública possam desempenhar suas funções com eficiência e eficácia”, afirmou. A votação em segundo e último turno foi marcada para quarta feira, dia 11.
Gilv@n Vi@n@
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