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20 dezembro, 2012

Lei Seca


Juristas alertam que lei seca mais rigorosa ainda deixa brecha jurídica

O Congresso Nacional perdeu mais uma chance de arrochar por completo a punição contra o motorista alcoolizado. A mudança na lei seca aprovada pelo Senado Federal endurece a legislação ao aumentar as sanções administrativas, mas mantém o índice de álcool no artigo que tipifica o crime e, com isso, permanece a brecha para os que se recusam a fazer o teste do bafômetro escaparem de condenações judiciais. Especialistas ouvidos pelo Correio avaliam que, nos tribunais, deve prevalecer o entendimento dos ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de que, para configurar crime, é preciso haver a medição exata da quantidade de álcool no organismo.
A nova norma depende da sanção da Presidência da República.
Gilv@n Vi@n@

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