Comissão aprova incentivo a emprego para maiores de 60

Proposta aprovada na Comissão de Assuntos Sociais prevê dedução do IR para empresas com pelo menos 30% de funcionários entre 60 e 69 anos

Pela proposta, empresas que tiverem pelo menos 30% dos funcionários com idade entre 60 e 69 anos podem ter deduções

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou ontem projeto de lei que dá incentivos econômicos às empresas que tiverem funcionários entre 60 e 69 anos de idade. A proposta, de Alvaro Dias (PSDB-PR), havia sido aprovada no último dia 5 na forma de substitutivo, o que exigiu o turno suplementar de votação.De acordo com o projeto (PLS 461/03), as empresas que tiverem pelo menos 30% de seus funcionários com idade entre 60 e 69 anos poderão deduzir, do Imposto de Renda, até 25% do montante de salários e encargos previdenciários pagos aos empregados.A proposta original previa a concessão de subvenção econômica de até R$ 50 milhões por ano às empresas que tivessem em seus quadros pelo menos 30% de pessoas entre 40 e 55 anos. Em seu relatório, Cyro Miranda (PSDB-GO), aumentou a faixa etária e substituiu a concessão de subvenção pelo incentivo fiscal.A matéria aprovada na CAS prevê que as deduções não podem ultrapassar 15% do lucro real. Além disso, estabelece que o percentual de 25% será calculado sobre o valor dos salários inferiores ao limite máximo para os benefícios do Regime Geral da Previdência Social, atualmente R$ 3.691,74.Segundo o relator, a proposta poderá contribuir para modificar o comportamento tradicional dos empresários, que preferem contratar jovens com remuneração mais baixa.— Essa manutenção do vínculo empregatício e novas oportunidades de trabalho são particularmente importantes para os trabalhadores com idade superior a 40 anos. Não são raros os casos daqueles que, após demissão involuntária, chegam a desistir de procurar um novo emprego, passando a viver de subempregos e biscates.

Previdência
A comissão também aprovou, em turno suplementar, substitutivo elaborado por Eduardo Braga (PMDB-AM) consolidando três proposições que tratam da inclusão previdenciária dos trabalhadores de baixa renda e daqueles que, sem renda própria, se dedicam exclusivamente ao trabalho doméstico.O relator optou por recomendar a aprovação do PLS 253/05, de Paulo Paim (PT-RS), com rejeição dos PLSs 67/07, de Inácio Arruda (PCdoB-CE), e 132/10, de Pedro Simon (PMDB-RS). Agora, o substitutivo segue para a Câmara. 

Fonte: senado.gov.br

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Aviso prévio de até 90 dias começa a valer nesta quinta

A presidente Dilma Rousseff sancionou sem vetos nesta terça-feira a lei aprovada pela Câmara dos Deputados que concede aviso prévio de até 90 dias, proporcional ao tempo de trabalho.

Atualmente, os trabalhadores têm direito a 30 dias. A mudança começa a valer na quinta-feira (13), quando a decisão será publicada no "Diário Oficial da União".

A proposta, que regulamenta a Constituição Federal, foi votada pelo Senado Federal em 1989, mas estava parada na Câmara desde 1995.

A nova lei determina que seja mantido o prazo atual de 30 dias de aviso prévio, com o acréscimo de três dias por ano trabalhado, podendo chegar ao limite de 90 dias (60 mais os 30 atuais). Ou seja, a partir de 20 anos de trabalho o empregado já tem direito aos 90 dias.

O texto não deixa claro se o direito é retroativo para pessoas desligadas nos últimos dois anos.

REPERCUSSÃO

Sindicatos afirmaram que a regra desestimulará demissões e reduzirá a rotatividade de trabalhadores em uma empresa. Já entidades ligadas ao setor patronal enxergam ao menos um efeito colateral: o risco de crescimento da informalidade diante de normas mais rígidas para a empresa.

A Firjan estima que o pagamento de aviso prévio terá um custo adicional próximo a R$ 1,9 bilhão ao ano, considerando dados de 2010.

Fonte: 1.folha.uol.com.br

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Confirmadas jornada de trabalho de 30 horas para psicólogos

A jornada de trabalho de 30 horas semanais para psicólogos foi confirmada ontem pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS) em turno suplementar. Como houve modificações no texto original, o projeto retornará à Câmara dos Deputados, para nova análise.

Foi aprovado substitutivo do PLC 150/09, relatado por Marta Suplicy (PT-SP). Segundo a parlamentar, há uma tendência de redução da jornada de trabalho para profissionais de saúde. A medida teria respaldo em leis federais e estaduais já aprovadas e em orientação da Organização Internacional do Trabalho (OIT). A relatora enfatizou que a necessidade de reduzir a jornada baseia-se na ameaça constante de estresse e desgaste mental para esses profissionais.
"A sua exposição a jornada prolongada de trabalho apenas agrava esse risco, com evidente prejuízo aos pacientes e à sociedade", alertou Marta Suplicy, em seu parecer.
Paciente crítico
Também foi aprovada na reunião da CAS a realização de audiência pública para debater a falta de vagas para pacientes críticos nos hospitais. Serão convidados representantes do Ministério da Saúde, do Ministério Público, do Conselho Federal de Medicina, da Federação Nacional dos Médicos, da Associação Médica Brasileira e da Associação de Medicina Intensivista Brasileira.
Logística reversa
Ficou para a próxima semana a votação do projeto que determina a inclusão dos medicamentos de uso humano e veterinário entre os produtos sujeitos ao sistema de logística reversa — que trata da coleta e da restituição dos resíduos sólidos às empresas para reaproveitamento e destinação final ambientalmente adequados.
O PLS 148/11, de Cyro Miranda (PSDB-GO), estava na pauta da CAS desta quarta, mas foi retirado a pedido do relator, Eduardo Suplicy (PT-SP). O parlamentar alegou ter recebido, nesta semana, novas informações do Ministério do Meio Ambiente, que precisam ser analisadas antes de colocar o parecer em votação. 

Fonte: senado.gov.br
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Mulheres apoiam projeto de mais igualdade no trabalho

Em audiência da CRA, medidas que promovem oportunidades iguais para os gêneros recebem aprovação de sindicalistas que atuam em defesa dos direitos da mulher 

Ana Amélia (C) ouve as sindicalistas Jussara Lopes, Sônia Zerino, Ailma de Oliveira e Maria Auxiliadora dos Santos

 Mais proteção e igualdade de direito às mulheres nas relações de trabalho. Esse foi o pedido feito ontem por quatro sindicalistas ligadas à defesa dos direitos das mulheres. Elas participaram de audiência pública na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) para discutir o projeto de lei (PLS 136/11) que estabelece medidas de proteção à mulher e procura garantir iguais oportunidades de acesso, permanência e remuneração no trabalho. Todas defenderam a aprovação da proposta, de autoria de Inácio Arruda (PCdoB-CE) e que tem Jayme Campos (DEM-MT) como relator na CRA.
A secretária nacional de Políticas para a Mulher da Força Sindical, Maria Auxiliadora dos Santos, afirmou que o Brasil é discriminador, principalmente no mercado de trabalho. Segundo ela, mesmo com mais qualificação, a mulher ainda ganha menos que os homens. "O projeto é fundamental", disse.
Já para a diretora executiva da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CBT), Ailma Maria de Oliveira, a falta de autonomia econômica, a falta de oportunidades de ascensão, os assédios moral e sexual, a discriminação, o preconceito e a sobrecarga devido à dupla jornada de trabalho são algumas das formas de violência sofrida pela mulher no trabalho.
Agravante racial
Para Ailma, a aprovação do PLS 136/11, de autoria de Inácio Arruda , traz grandes perspectivas porque promove a discussão inclusive com relação a cor, já que, segundo ela, mulheres negras sofrem ainda mais preconceito do que as brancas.
A diretora para Assuntos da Mulher e da Juventude da Nova Central Sindical de Trabalhadores (NCST), Sônia Zerino da Silva, lembrou que as trabalhadoras rurais também sofrem discriminação. Para garantir maior proteção tanto no meio urbano quanto no rural, Sônia sugeriu incluir no projeto a criação da Comissão Interna Pró-Igualdade (Cipi), um órgão fiscalizador das empresas. Também sugeriu a criação do Cadastro de Empregadores Responsáveis por Atos Discriminatórios (Cerad).
A secretária nacional da Mulher da Central Geral dos Trabalhadores do Brasil (CGTB), Jussara Silva Lopes, ressaltou que a segunda jornada da mulher, em casa, não costuma ser compartilhada com seus companheiros. Ela assinalou que, aos poucos, as mulheres estão rompendo essas barreiras. 

Fonte: senado.gov.br

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Sessão Solene marca os 120 anos da Inspeção do Trabalho

Ministro Carlos Lupi participa da abertura da agenda, na Câmara dos Deputados. Auditoria fiscal do trabalho atua para que os direitos dos trabalhadores sejam respeitados

Ministro do Trabalho - Carlos Lupi

 Brasilia, 10/05/2011 – O ministro do Trabalho e Emprego, Carlos Lupi, participou na manhã desta terça-feira, na Câmara dos Deputados, em Brasilia, da Sessão Solene em homenagem aos 120 anos da Inspeção do Trabalho no Brasil.

Em seu discurso, Lupi destacou o papel da auditoria fiscal do trabalho. “É fundamental esta data. Temos que levar à sociedade a importância dos auditores fiscais, pois esta categoria é essencial no exercício da sua função: conseguem desenvolver um trabalho sob pressão, tendo que administrar a relação entre capital e trabalho”, disse Lupi, lembrando ainda que dos 15 milhões de empregos gerados com carteira assinada entre 2003 a 2010, cerca de 2,5 milhões foram formalizados por meio da fiscalização. 

Compromissada com o trabalho digno, a auditoria fiscal do trabalho atua para que os direitos dos trabalhadores sejam respeitados, como carteira de trabalho assinada, salário pago, FGTS recolhido, descanso semanal e férias remuneradas.

Além disso, os resultados não se traduzem somente em números. Na área de segurança e saúde, a forma tripartite de elaborar as normas regulamentadoras cria parcerias, além da que já existe com a Fundacentro, o que levam a acordos de cooperação compactuados com o Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) e com o Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (INMETRO).

No Brasil, o sistema de inspeção é supervisionado pelo Ministério do Trabalho e Emprego, por meio da Secretaria de Inspeção do Trabalho (SIT). O MTE também tem presença em todos estados, através das Superintendências Regionais do Trabalho e Emprego (SRTEs), Gerências e Agências Regionais.

Inspeção do Trabalho – Para marcar os 120 anos da Inspeção do Trabalho no Brasil, o Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (SINAIT) promove, a partir desta terça-feira (10), na Câmara dos Deputados, em Brasilia, três eventos.

Além da Sessão Solene, realizada nesta terça-feira (10), acontece no Espaço do Servidos, a exposição “120 anos da Inspeção do Trabalho no Brasil”. A mostra trará fotos das principais ações da Fiscalização do Trabalho e textos explicando suas atribuições, entre as principais, a defesa da carteira assinada, o recolhimento do FGTS, respeito à jornada de trabalho, das férias, do salário em dia, entre outros direitos trabalhistas.

No dia 11, às 9h, uma audiência pública na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado Federal falará sobre os “120 anos da Inspeção do Trabalho no Brasil em Defesa do Trabalho e dos Direitos Humanos”.

O inicio da Inspeção do Trabalho no Brasil se deu por meio do Decreto n° 1313, de 17 de janeiro de 1891, assinado por Deodoro da Fonseca. A norma foi expedida com a motivação primeira de fiscalizar as condições dos menores empregados nas fábricas do Rio de Janeiro.

Fonte: Assessoria de Imprensa do MTE
(61) 3317-6537 - acs@mte.gov.br

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