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Quase metade dos conselhos do FUNDEB do Rio Grande do Norte está em situação irregular

Órgão deliberativo, consultivo, de mobilização e fiscalização, o Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb (Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica) é um importante instrumento a serviço da melhoria da educação do país. Não é assim, no entanto, que o colegiado vem sendo visto pelos gestores municipais. Pelo menos por grande parte dos prefeitos de municípios do Rio Grande do Norte.

É o que aponta pesquisa realizada pela Federação dos Trabalhadores em Administração Pública Municipal do Rio Grande do Norte (FETAM/RN) junto ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). Dados coletados pela federação revelam que pelo menos 82 municípios potiguares estão com seus conselhos do FUNDEB com alguma irregularidade. Isso representa quase a metade dos colegiados existentes em solo potiguar.

Dos conselhos irregulares, 40 estão sem mandato ativo, ou seja, não estão funcionando simplesmente porque seus membros não foram renovados. É o caso das cidades de Afonso Bezerra, Água Nova, Areia Branca, Assu, Arês, Baraúna, Bento Fernandes, Bom Jesus, Caiçara do Norte, Caiçara do Rio do Vento, Equador, Fernando Pedrosa, Frutuoso Gomes, Goianinha, Governador Dix-sept Rosado, Ielmo Marinho, Japi, Jardim de Angicos, Lagoa Danta, Lajes Pintada, Marcelino Vieira, Maxaranguape, Olho D´Água do Borges, Parazinho, Pedra Grande, Pedra Preta, Pedro Avelino, Rafael Fernandes, Riachuelo, São Fernando, São Francisco do Oeste, São João do Sabugi, São Rafael, São Tomé, Sitio Novo, Taboleiro Grande, Tibau, Triunfo Potiguar, Venha-Ver e Vila Flor.

Os conselhos dos municípios de Francisco Dantas, Janduís, Januário Cico, Macau, Montanhas, Pau dos Ferros, Pedro Velho, Santa Cruz, São José do Seridó, Taipu, Tangará e Touros estão em processo de modificação, sendo classificados como irregulares pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).

As cidades de Pilões, Carnaubais, Almino Afonso, Bodó, Galinhos, José da Penha, Paraú, Tenente Laurentino da Cruz e Upanema tem conselhos irregulares. O FNDE, no entanto, não explicitou qual o problema dos órgãos desses municípios. A FETAM/RN descobriu que no caso de Carnaubais, não houve prestação de contas do exercício de 2014. Já Felipe Guerra, Jandaíra, Macaíba, Monte Alegre, Parelhas e Rio do Fogo estão com os conselhos irregulares porque a prefeitura não concluiu o cadastro com os dados dos seus respectivos colegiados.

Outros 14 não estão atuando, e portanto, em situação de irregularidade pelo fato de a documentação estar em análise no Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) órgão responsável pelo cadastramento e acompanhamento dos conselhos. São os casos de: Angicos, Antônio Martins, Apodi, Caicó, Canguaretama, Coronel João Pessoa, Doutor Severiano, Extremoz, Poço Branco, Riacho de Santana, São José de Campestre, Senador Georgino Aveino, Umarizal e Várzea.

Presidente do Conselho do FUNDEB da cidade de Apodi, o professor João Bosco Gomes diz que o colegiado está funcionando a contento e que se houver alguma pendência deve estar relacionada ao poder público. “Estamos com o mandato em curso, realizando as reuniões e fiscalizando a aplicação dos recursos”, argumenta.

Bosco Gomes revela que a atuação do conselho é de fundamental importância. “Ele permite que a gente acompanhe toda a verba destinada à educação e isso nos possibilita que consigamos buscar melhorias salariais para a categoria. “Para o cumprimento do Piso, saber o comportamento o repasse da verba do FUNDEB é muito importante, e isso a gente consegue por meio do conselho”, frisa.

O conselho é composto por conselheiros titulares e suplentes, tendo representantes de pais de alunos da educação básica, (2 titulares e 2 suplentes), aluno s (1 titular e 1 suplente), do Poder Executivo Municipal (1 titular e 1 suplente), professores (1 titular e 1 suplente), diretor de escola (1 titular e 1 suplente), servidores técnicos administrativos (1 titular e 1 suplente), estudantes secundaristas (1 titular e 1 suplente), Secretaria Municipal da Educação (1 titular e 1 suplente), e conselheiro tutelar (1 titular 1 suplente).

Válido lembrar que a principal função do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB é, como sua denominação sugere, proceder ao acompanhamento e controle social sobre a distribuição, a transferência e aplicação dos recursos do Fundo, no âmbito de cada ente federativo, ou seja, Municípios, Estados e União. Essa atribuição do colegiado está definida no artigo 24 de Lei 11.494/2007.

Essa lei estabelece ainda que é dever do Poder Executivo ofertar ao conselho condições de (logística e de material de apoio) para que o órgão funcione bem. Em outras palavras, disponibilizar estrutura que garanta ao conselho realizar suas reuniões periódicas e desenvolve suas funções.

Esse controle exercido pelo Conselho do FUNDEB resulta no encaminhamento de situações que requeiram providências por parte do Poder Executivo ou dos órgãos de controle e fiscalização, sobretudo em casos que apontam falhas ou irregularidades eventualmente cometidas, para que as autoridades constituídas, no uso de suas atribuições legais e regimentais, adotem as providências que cada caso venha a exigir.

Em regra, não dotar os conselhos de condições de funcionamento é querer que o órgão não execute suas funções. Em última análise, não fiscalize a aplicação dos recursos públicos direcionados à educação. É o que pensa Francinayre Almeida, presidenta do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Carnaubais, em cuja cidade o conselho irregular. “Percebe-se de forma clara que muitos dos gestores não querem o conselho funcionando”, afirma.

Para Pedro Neto, presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Areia Branca, município cujo conselho do FUNDEB está desativado, a desídia com o funcionamento do colegiado não é apenas uma questão de dificuldades estruturais. “É uma clara tentativa de burlar a lei e a fiscalização”, analisa.

Ângela Brito, da cidade de Triunfo Potiguar, diz que em sua cidade, o Poder Executivo tem utilizado de artimanhas para impedir que o colegiado atue como prevê a lei. “O mandato dos atuais conselheiros já venceu e não se fala quando será a escolha dos novos membros. É sempre assim, a renovação dos conselheiros é sempre feita às escondidas”, denuncia.

Em Baraúna, é uma das cidades com situação mais problemática. Não houve prestação de contas ao Conselho em 2014 e a Controladoria Geral da União (CGU) recolheu documentação na cidade para averiguar o porquê. A CGU encontrou irregularidades como mandato do conselho vencido, não entrega de fardamento comprado ano passado, compra de livros com dinheiro destinado à folha de pagamento, licitações para compra de gêneros alimentícios com valores exorbitantes e merenda escolar de péssima qualidade.

“Com o conselho funcionando de forma correta, questões como essa não aconteceriam e se acontecessem, bastava o colegiado levar à Promotoria da Educação”, destaca Lairton Viana, presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Baraúna.

Os conselhos, sejam eles federais, estaduais, municipais ou de órgãos, como os de escola, são ferramentas de controle social com importante atribuição. Tê-los funcionando a contento é garantia de que há mais um instrumento a favor da melhoria da educação. É o que pensa o professor Josivan Costa, membro do Conselho Escolar da Escola Municipal Doutor José Gonçalves, em Mossoró. “Se o conselho tiver sua composição estabelecida de forma legal, com suas reuniões realizadas de forma regimental e se constituindo em espaço de debate e de proposições, temos então, um meio importante de controle social”, finaliza.

Gilv@n Vi@n@