CCJ da Assembleia debate e vota projetos da área tributária
Numa reunião com bastante discussão das matérias em pauta, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), que contou com a presença do secretário de Tributação do Estado, André Horta, votou dois Projetos de Lei, apreciou oito vetos do Governo e distribuiu 16 matérias para os relatores, na manhã desta terça-feira (12).
“A nossa reunião foi muito participativa e a presença do secretário estadual de Tributação foi muito importante para que os deputados tirassem as suas dúvidas, antes da votação de duas matérias de grande importância para o Estado, que está vivendo dificuldades e precisa de incremento na arrecadação para a sua recuperação financeira”, disse a presidente da Comissão, deputada Márcia Maia (PSB), ao final dos trabalhos.
A primeira matéria em discussão foi o Projeto de Lei 029/2015 do Governo do Estado, alterando a Lei Estadual 8.060, que cria a Gratificação de Desempenho Tributário Auxiliar (GDTA), que o deputado Kelps Lima (SDD) havia pedido vista na reunião anterior. Depois dos debates sobre a matéria, ela foi aprovada por maioria, apenas com o seu voto contrário.
A outra matéria que também diz respeito ao aumento da arrecadação foi o Projeto de Lei 029/2015 que altera a Lei Estadual 6.968 de 1966 que dispõe sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação.
Gilv@n Vi@n@
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