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19 dezembro, 2013

Comissão proíbe empresas de água e luz de incluir cliente de baixa renda no Serasa

A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou a proibição de empresas concessionárias de serviços públicos informarem ou registrarem inadimplência de beneficiários de tarifa social em bancos de dados e cadastros de consumidores, como o Serasa. O texto aprovado é o Projeto de Lei (PL) 2992/11, do deputado licenciado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), com emenda do relator, deputado Severino Ninho (PSB-PE). O projeto original pretendia vedar a inscrição de qualquer consumidor.
Mas o relator restringiu a proibição apenas aos beneficiários de tarifa social: "Nós reduzimos os beneficiários para apenas aqueles que estão incluídos nos programas sociais do governo. São pessoas do Bolsa-Família, as pessoas de baixa renda”. “É um primeiro passo, porque houve uma resistência por conta das concessionárias e das permissionárias do serviço público, alegando que, se fossem todos os consumidores impedidos de incluir no cadastro de devedores, poderia incentivar o calote, falir empresas", acrescenta o parlamentar.
Gilv@n Vi@n@

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