Decisão é um passo favorável à criação da nova sigla e permite arrecadação de verba e abertura de sedes regionais para viabilizar a coleta de assinaturas
Após a decisão da Câmara dos Deputados
que, nesta quarta-feira (17), aprovou projeto que impede os novos
partidos de terem acesso ao fundo partidário e ao tempo de TV, a sigla
que a ex-senadora Marina Silva pretende criar para disputar a
Presidência da República em 2014, a Rede Sustentabilidade, conseguiu
nesta quinta-feira na Justiça o direito de possuir um CNPJ (Cadastro
Nacional de Pessoas Jurídicas). Com isso, militantes da ex-ministra
podem iniciar alguns processos importantes - como arrecadação de verba e
espaços para sedes regionais - para acelerar a coleta de assinaturas
que efetivará a criação do partido.
A decisão, em caráter liminar, foi concedida pela juíza
Cristiane Pederzolli Rentzsch. "Nada obsta que o partido político
obtenha o CNPJ e atue na sociedade exercendo seus direitos civis de
forma regular enquanto não é deferido o seu registro no TSE.(...)
Ademais, a imposição normativa da Receita Federal constitui verdadeiro
óbice para que o partido político em voga obtenha meios para angariar
recursos e, assim, possa promover a obtenção de assinatura necessária
para o apoiamento eleitoral, requisito necessário para o registro do seu
estatuto", afirma a juíza.
Depois de se constituir nos termos da legislação civil em
fevereiro, a Rede teve o pedido de CNPJ negado pela Receita, por conta
de uma Instrução Normativa interna que impede a concessão de CNPJ a
partidos políticos que ainda não tenham registro no TSE. "É a primeira
grande contribuição da Rede para o processo democrático. A partir de
agora os partidos terão o direito e o dever de agir com transparência",
diz André Lima, responsável pela área jurídica da Rede.
Segundo Lima, até agora as atividades do partido estavam
sendo feitas informalmente com a contribuição de militantes que cediam o
seu CPF para poder efetuar qualquer tipo de ação. "A gente acaba tendo
que fazer tudo no paralelo. O aluguel da sede está em meu nome, por
exemplo. Com o CNPJ é possível ter uma contabilidade organizada,
transparente e decente", diz.
A decisão judicial diz ainda que a norma da Receita acaba
"se tornando um obstáculo intransponível para o próprio nascimento de
pequenos partidos políticos, que acabariam tendo seu registro negado
pela ausência de meio de captação de recursos, e por conseguinte, se
tornando um entrave maior ao próprio exercício da democracia no País."
Sem o CNPJ, reforça Lima, a meta de atingir 560 mil
assinaturas para a criação do partido é realmente dificultada. "A norma
da Receita restringe o direito de novos partidos", afirma. De acordo com
ele, não há um prazo definido para a obtenção do CNPJ, porém, é algo
que não deve demorar para acontecer. De acordo com Lima, o último
balanço realizado pela Rede, há mais ou menos 15 dias, contabilizava
cerca de 150 mil assinaturas. Um segundo balanço deve ser divulgado no
próximo dia 28.
Gilv@n Vi@n@
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