Entre as propostas de emenda à Constituição na pauta, estão uma sobre número de suplentes de senador, outra sobre data de posse e uma terceira sobre referendo popular
TEVE INÍCIO hoje as sessões deliberativas extraordinárias para discutir as propostas de emenda à Constituição (PECs) que estão na pauta do Plenário, incluindo três sobre reforma política. Também foram marcadas sessões para amanhã e quinta-feira, além de 4 e 5 de outubro, sempre às 12h. O objetivo é acelerar a tramitação, pois são necessárias cinco sessões de discussão em primeiro turno e de três em segundo turno, além de uma votação em cada turno.
As PECs sobre reforma política são a 37/11, que reduz de dois para um o número de suplentes de senador; a 38/11, que muda a data de posse de chefes do Executivo; e a 42/11, determinando que mudança no sistema eleitoral deve ser precedida de referendo.
A PEC 63/11, que também deve ter a tramitação acelerada, amplia para 31 de dezembro de 2012 o prazo de adesão ao regime de pagamento especial de precatórios para estados e municípios estabelecido pela Emenda Constitucional 62/09. Esse prazo encerrou-se em 10 de março de 2010.
Passo a passo
De acordo com a Constituição e com o Regimento Interno do Senado, uma PEC originada na Casa deve primeiro ser apreciada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Depois de incluída na ordem do dia do Plenário, precisa ser discutida durante cinco sessões deliberativas consecutivas. Cada emenda, se houver, deve ser assinada por um terço dos senadores. Se não houver emenda, a PEC pode ser votada em primeiro turno, com painel eletrônico e quórum mínimo de três quintos.
Se houver emendas, a PEC volta à CCJ para receber parecer. Se aprovada sem emendas, deve ser incluída novamente na ordem do dia, para o segundo turno, após interstício de cinco dias úteis. Na discussão em segundo turno, também podem ser apresentadas emendas — assinadas por no mínimo um terço dos senadores. Nesta etapa, só pode ser alterada a redação, não mais o mérito, e são necessárias apenas três sessões, que não precisam ser consecutivas.
Depois de aprovada em segundo turno, também por três quintos, a PEC segue para a Câmara dos Deputados, onde obedece a trâmite similar.
As PECs sobre reforma política são a 37/11, que reduz de dois para um o número de suplentes de senador; a 38/11, que muda a data de posse de chefes do Executivo; e a 42/11, determinando que mudança no sistema eleitoral deve ser precedida de referendo.
A PEC 63/11, que também deve ter a tramitação acelerada, amplia para 31 de dezembro de 2012 o prazo de adesão ao regime de pagamento especial de precatórios para estados e municípios estabelecido pela Emenda Constitucional 62/09. Esse prazo encerrou-se em 10 de março de 2010.
Passo a passo
De acordo com a Constituição e com o Regimento Interno do Senado, uma PEC originada na Casa deve primeiro ser apreciada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Depois de incluída na ordem do dia do Plenário, precisa ser discutida durante cinco sessões deliberativas consecutivas. Cada emenda, se houver, deve ser assinada por um terço dos senadores. Se não houver emenda, a PEC pode ser votada em primeiro turno, com painel eletrônico e quórum mínimo de três quintos.
Se houver emendas, a PEC volta à CCJ para receber parecer. Se aprovada sem emendas, deve ser incluída novamente na ordem do dia, para o segundo turno, após interstício de cinco dias úteis. Na discussão em segundo turno, também podem ser apresentadas emendas — assinadas por no mínimo um terço dos senadores. Nesta etapa, só pode ser alterada a redação, não mais o mérito, e são necessárias apenas três sessões, que não precisam ser consecutivas.
Depois de aprovada em segundo turno, também por três quintos, a PEC segue para a Câmara dos Deputados, onde obedece a trâmite similar.
Fonte: senado.gov.br
Gilv@n Vi@n@
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