STF amplia Lei Maria da Penha e agressor poderá ser denunciado por terceiros

Maioria dos ministros considerou ser um dever do Estado coibir a violência doméstica, o objetivo da lei

STF aprovou que ação baseada na Lei Maria da Penha seja iniciada, mesmo sem denúncia da vítima

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira, por dez votos a um, que ações penais baseadas na Lei Maria da Penha podem ser iniciadas mesmo sem representação da vítima (mulher), a partir da votação da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4424. A maioria dos ministros considerou ser um dever do Estado coibir a violência doméstica.

- Saiba mais sobre a violência contra a mulher

- Leia Maria da Penha completou cinco anos em 2011

O relator Marco Aurélio leu seu relatório e foi o primeiro a votar. Ele considerou que a ação condicionada à representação da vítima esvazia a proteção à mulher.

A ministra Rosa Weber afirmou que proteção à mulher é uma questão de interesse público e não pode estar condicionada à iniciativa da vítima. O ministro Cezar Peluso foi o único voto contra e alegou que deve prevalecer o entendimento do Congresso de que a manifestação da vítima é necessária.

A ADI 4424 foi requerida pelo procurador-geral da República, Roberto Gurgel. O pedido do procurador-geral está fundamentado na necessidade de se dar interpretação conforme a Constituição aos artigos 12, I; 16 e 41 da Lei Maria da Penha. Na ação, ele ressaltou que essa norma “foi uma resposta a um quadro de impunidade de violência doméstica contra a mulher, gerado, fortemente, pela aplicação da Lei dos Juizados Especiais”.

Mais cedo, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram, por unanimidade, confirmar a legalidade da Lei Maria da Penha. Os ministros entenderam que a lei não fere o princípio constitucional de igualdade, e sim o contrário, já que busca proteger as mulheres para garantir uma cultura de igualdade efetiva, sem violência e sem preconceitos.

* Com informações da Agência Brasil

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PODER JUDICIÁRIO TRAVA APLICAÇÃO EFICIENTE DE LEI MARIA DA PENHA

Há cinco anos em vigor, a Lei Maria da Penha ainda não conseguiu eliminar a violência doméstica nem se mostrou um instrumento eficaz para punir os agressores. Para combater os entraves que impedem a plena eficácia da lei, Executivo e Judiciário assinaram um acordo de cooperação técnica em que se comprometeram a adotar medidas em favor da Lei Maria da Penha.

Entre os principais problemas identificados, está a dificuldade de acesso das vítimas à Justiça, o preconceito ou desinformação de alguns juízes e a própria lentidão do Judiciário. “Muitos lidam com a Lei Maria da Penha com preconceito, não aplicam a lei como deveriam por entender que algumas situações são banais, que 'tapinha de amor não dói, e não ajudam a somar esforços para garantir o fim da violência doméstica”, disse o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, um dos signatários do convênio assinado nesta terça no Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Dados da Secretaria de Políticas para as Mulheres demonstram que, apenas em 2011, 42 mil mulheres foram assassinadas, 70% delas em casa. Os dados mais recentes sobre a tramitação de processos judiciais, contabilizados desde 2006 (ano da lei) até julho do ano passado, mostram que foram distribuídos 331,8 mil processos relativos à Lei Maria da Penha no período, dos quais apenas 110,9 mil tiveram sentença. Também foram registradas 9,7 mil prisões em flagrante e 1,5 mil prisões preventivas.

“Atrás da ideia da impunidade, muitas pessoas se sentem estimuladas a continuar esse gesto de violência. Todos nós temos responsabilidade dentro de nossas instituições para fazer valer a Lei Maria da Penha, sem ultrapassar a independência entre os Poderes”, disse a titular da Secretaria de Políticas para as Mulheres, ministra Iriny Lopes.

Fonte: AB

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Justiça: Senado comemora hoje cinco anos de vigência da Lei Maria da Penha

Segundo pesquisa do DataSenado, 60% das mulheres acham que proteção melhorou. Mesmo assim, 66% dizem que número de ocorrências subiu

O Senado realiza hoje, às 14h, sessão em comemoração aos cinco anos de vigência da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06), que pune com mais rigor a violência contra a mulher. Desde 2007, o DataSenado vem ouvindo mulheres maiores de 16 anos para detectar a percepção da população feminina sobre a legislação. O quadro é positivo: para 60% das mulheres, a proteção melhorou depois da lei. Mas persiste o sentimento de insegurança: para 66% das entrevistadas em 2011, houve aumento nos casos de violência doméstica e contra a mulher.

Antes da aprovação da lei, 95% das mulheres achavam importante uma legislação que tratasse desse tipo de violência. Os levantamentos indicam que, a partir da edição da lei, vem aumentando a sensação de segurança. Desde 2007, caiu de 49% para 41% a percepção entre as entrevistadas de que a mulher não é respeitada no Brasil. As pesquisas trazem também informações sobre conhecimento das mulheres a respeito da legislação e sobre as causas da violência. 

Fonte: senado.gov.br
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Câmara promove exposição sobre os 5 anos da Lei Maria da Penha

Fotos, textos, vídeos e documentos apresentam um histórico das conquistas das mulheres no Brasil e mostram os avanços na luta contra a violência doméstica, alcançados depois da promulgação da Lei Maria da Penha, em 2006.

A Câmara dos Deputados inaugurou nesta quarta-feira (2), às 10h, uma exposição sobre os 5 anos da Lei Maria da Penha (11.340/06), que tornou mais rígida e efetiva a punição a quem pratica alguma agressão contra mulheres. São fotos, textos, vídeos e documentos que traçam um histórico das conquistas das mulheres no Brasil e apresentam o que está sendo feito desde a promulgação da lei.

Promovida pelo Museu da Câmara, a exposição faz parte das homenagens da Casa ao Dia Internacional da Mulher (8 de março). O chefe do Museu da Câma ra, Casimiro Neto, explica que a mostra deste ano é a 11ª realizada pelo órgão em homenagem às mulheres. “O projeto foi uma iniciativa do Museu que, em 2002, em parceria com a bancada feminina, realizou a primeira montagem. Desde então, faz parte da agenda anual do Museu. A cada período, discutimos e avaliamos qual será tema abordado", contou.

Lei Maria da Penha

A Lei Maria da Penha recebeu esse nome em homenagem à Maria da Penha Fernandes, mulher que sobreviveu a duas tentativas de homicídio por parte do ex-marido. A Lei triplicou a pena para agressões domésticas, permitiu que agressores sejam presos em flagrante, acabou com as penas pecuniárias (aquelas em que o réu é condenado a pagar cestas básicas ou multas) e trouxe uma série de medidas para proteger a mulher agredida, como a determinação da saída do agressor de casa.

O Evento:

Exposição 5 anos da Lei Maria da Penha

Abertura: 1 de março, às 10 horas, no corredor de acesso ao plenário Ulysses Guimarães

Visitação de 1 a 31 de março de 2011

Realização Câmara dos Deputados

Informações da Agência Câmara

Fonte: camara.gov.br

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