Secretaria de Administração de Acari emite nota sobre suspensão do concurso público
Acerca da suspensão do concurso público do Município de Acari, a secretaria municipal de Administração, Tributação e Finanças torna público as seguintes informações:
1 – O concurso público do Município de Acari/RN, recentemente realizado, foi decorrente da celebração de Termo de Ajustamento de Conduta pactuado entre o Ministério Público Estadual em atuação na Comarca de Acari, e a Prefeitura Municipal juntamente com a Câmara Municipal, cujo objeto é o preenchimento de vagas do quadro permanente dos servidores públicos dos dois entes.
2 – Conforme determinação legal o referido certame também é analisado pelo Tribunal de Contas do RN que tem a competência de verificar se os requisitos legais orçamentários, financeiros e, principalmente, no que consiste o atendimento da lei de responsabilidade fiscal no tocante a despesa com PESSOAL e encargos sociais.
3 – Nesse ponto o TCE/RN, no uso de suas atribuições legais, suspendeu o referido concurso até que o Município de Acari (Prefeitura e Câmara) regularizem pontos necessários a aprovação pelo tribunal do processo que envolve o referido concurso. (Continuar lendo…)
Gilv@n Vi@n@
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