Prefeitura aciona MP para cobrar repasses do governo estadual à Saúde
A situação na saúde no Rio Grande do Norte poderá piorar nos próximos meses se o governo do Estado não fizer o repasse dos recursos necessários para cumprir o Termo de Cooperação entre os Entes Públicos (TCEP) de 2016, que ainda não foi sequer assinado pelo Estado. O alerta é da Secretaria Municipal de Saúde, que está informando a situação para a Promotoria da Saúde Pública de Natal.
O Termo de Cooperação entre os Entes Públicos é o documento que dá suporte jurídico para o repasse de recursos destinados ao pagamento dos hospitais privados e filantrópicos pelos atendimentos realizados a pacientes do interior. Pelo acordo, embora Natal tenha 27% da população do Estado, o município arca com 40% do que é pago como excedente sobre os valores da tabela do Sistema Único de Saúde. O Governo do Estado fica responsável por 60% desse valor acima da tabela SUS.
Gilv@n Vi@n@
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