Decreto amplia prazo para contribuintes negociarem débitos com o Fisco de Natal
A Prefeitura do Natal decretou um
novo regime especial provisório de quitação de créditos tributários e
não tributários, inscritos ou não em dívida ativa do Município. O
Decreto, assinado pelo prefeito Carlos Eduardo, foi publicado nesta
quinta-feira (09), no Diário Oficial do Município e estabelece condições
especiais para pagamentos à vista e parcelados com prazos
diferenciados.
O Decreto 11.031 facilita a vida do
contribuinte sobre vários aspectos. A partir de agora, o desconto de
90%, que era concedido apenas para pagamentos à vista pode ser dividido
em até três parcelas. Outro benefício fundamental foi a redução, pela
metade, no valor das multas, que antes chegavam até a 200%.
Gilv@n Vi@n@
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