CCJ do Senado pode votar mudanças no Código do Consumidor e no Código de Processo Penal
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) pode votar, na quarta-feira (19), projetos de lei do Senado que tratam de mudanças no Código de Defesa do Consumidor (PLS 281/2012) e no Código de Processo Penal (PLS 402/2015).
No CDC, propõe-se a incorporação de normas para regular situações inexistentes quando da criação dO código, como o comércio eletrônico. Na lei penal, a mudança visa permitir a prisão de condenados em segunda instância ou pelo Tribunal de Júri por crimes hediondos, corrupção, peculato e lavagem de dinheiro.
Gilv@n Vi@n@
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