Câmara aprova em segundo turno e vai à promulgação PEC do Orçamento Impositivo
A Câmara dos Deputados aprovou, há pouco, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 358/13, que institui o chamado orçamento impositivo para as emendas individuais de parlamentares ao Orçamento Geral da União. O texto foi aprovado sem qualquer modificação e como já havia sido aprovado pelo Senado será agora promulgado pelas mesas do Senado e da Câmara e passará a fazer parte da Constituição. Foram 452 votos a favor, 18 contra e 1 abstenção.
A PEC obriga o governo a executar as emendas individuais dos deputados e senadores até o limite de 1,2% da receita corrente líquida (RCL) realizada no ano anterior. Na votação da PEC no Senado foi incluído dispositivo estabelecendo que 50% dos recursos dessas emendas devem ser destinados ao atendimento à saúde, podendo ser usado no custeio do Sistema Único de Saúde (SUS), mas não poderá ser usado para o pagamento de pessoal ou de encargos sociais.
Gilv@n Vi@n@
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