Câmara caminha para aprovação da PEC do Orçamento Impositivo
No início da madrugada de quarta-feira (7), a Câmara dos Deputados aprovou, em primeiro turno, a PEC do Orçamento Impositivo (PEC 22A/2000). A matéria foi aprovada no Senado no ano passado. A previsão é que os deputados votem os destaques apresentados à proposta na próxima terça-feira (13) para depois submetê-la a votação em segundo turno. Por enquanto, o texto aprovado pelos senadores está mantido. Se a PEC não for alterada pelos deputados, deve ser promulgada pelo Congresso Nacional em seguida, podendo valer já para o Orçamento de 2015.
Além de estabelecer a execução obrigatória das emendas parlamentares individuais ao orçamento, a proposta institui um percentual mínimo de aplicação da receita corrente líquida da União em ações e serviços públicos de saúde. Metade do valor das emendas deverá ser aplicada no setor. Assim, a execução das emendas individuais ao Orçamento da União será obrigatória até o limite de 1,2% da receita corrente líquida realizada no ano anterior.
Gilv@n Vi@n@
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