Assembleia Legislativa promulga mudanças na Constituição do Rio Grande do Norte
As outras duas emendas que foram promulgadas hoje são de autoria do deputado Kelps Lima (Solidariedade) e, entre elas está a que proíbe a personificação do Governo, que deve ser por princípio impessoal. O parágrafo alterado determina que "O Poder Executivo somente poderá utilizar em peças publicitárias como marca de Governo o brasão de armas e, como slogan, a frase: Governo do Estado do Rio Grande do Norte”. Outro parágrafo que sofreu modificação estabelece que "Fica vedada a fixação de imagem de Chefe de Poder ou Presidente de Órgão nas repartições públicas".
A segunda emenda proposta pelo deputado Kelps Lima e que foi promulgada inclui no artigo 26 da Carta Magna Estadual o princípio da eficiência na administração pública. "A administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes do Estado e dos Municípios, obedece aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, seguindo os mesmos princípios da Constituição Federal”.
Gilv@n Vi@n@
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