SINDSPUMC

Deputado José Adécio defende venda de bebidas alcoólicas em estádios de futebol do Estado

O deputado José Adécio fez apresentação de seu projeto de lei para que seja permitida a venda de bebidas alcoólicas dentro dos estádios de futebol. O projeto de autoria do parlamentar teve suporte técnico de juristas renomados. O deputado citou exemplos de campeonatos como a copa do mundo e copa das confederações que é permitido o consumo de bebidas alcoólicas dentro dos estádios: "Como é que pode vender nestes grandes campeonatos, mas não nos campeonatos estaduais?", questionou.

A Lei Federal n.° 10.671 de 15 de maio de 2003, mais conhecida como  “Estatuto de Defesa do Torcedor” não proíbe explicitamente a venda e o consumo de bebidas alcóolicas nos recintos esportivos. A proibição constante do artigo 13-A, II, do referido diploma legal refere-se ao porte de objetos, bebidas ou substancias proibidas ou suscetíveis de gerar ou possibilitar a pratica de atos de violência. Tal dispositivo não obsta o consumo de bebidas alcoólicas, mas sim, por exemplo, o porte de bebidas acondicionadas em garrafas de vidro, ou outros materiais contundentes que podem ser utilizados para a prática de atos de violência.

Gilv@n Vi@n@