Câmara aprova em 1º turno PEC do Orçamento impositivo
Texto obriga liberação de verbas para obras indicadas por parlamentares.
Planalto tentou reservar percentual para a saúde, mas foi derrotado.
O presidente da Câmara, Henrique Alves, que
prometeu aprovar a proposta durante campanha
(Foto: Luis Macedo/Ag.Câmara)
Por 378 votos a favor, 48 contra e 13 abstenções, a Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (13), em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que obriga o Executivo federal a pagar as emendas parlamentares individuais apresentadas ao Orçamento da União.
A PEC do chamado “Orçamento impositivo” ainda passa por uma segunda votação na Câmara antes de seguir para o Senado, onde também precisa ser aprovada em dois turnos. Inicialmente, o presidente da Câmara, Henrique Alves (PMDB-RN), disse que o segundo turno na Câmara se daria após a votação no Senado, informação depois retificada pela Mesa Diretora.
Para alterar a Constituição, a proposta precisa ser aprovada em duas votações por cada uma das Casas do Legislativo, por maioria de 3/5 dos membros (308 deputados e 49 senadores). O objetivo de Henrique Alves é votar o segundo turno na Câmara na próxima quarta (21). Para isso, deve convocar sessões em todos os dias úteis até lá, incluindo sexta e segunda, para cumprir o prazo regimental.
Contrário à PEC do Orçamento impositivo, o Palácio do Planalto tentou assegurar que pelo menos 50% do dinheiro das emendas fosse destinado à área da saúde. O texto aprovado, no entanto, não reserva qualquer percentual para a área.
Originalmente, a PEC ainda previa que o governo seria obrigado a pagar emendas apenas de áreas prioritárias definidas na Lei de Direitrizes Orçamentárias, que orienta a elaboração do Orçamento anual. Esse dispositivo, no entanto, acabou suprimido pelos deputados por iniciativa do PMDB.
Atualmente, a peça orçamentária é "autorizativa" e não impositiva, podendo o governo cumprir ou não a previsão aprovada pelo Legislativo para gastos que não são obrigatórios, como os investimentos.
Em geral, as emendas parlamentares incluem no Orçamento despesas para obras de interesse local dos deputados e senadores, em estados e municípios onde possuem bases eleitorais. Em momentos de ajuste fiscal, no entanto, em que o governo faz economia para pagar juros da dívida pública (o chamado superavit primário), um dos alvos preferenciais de cortes são as emendas, que acabam retidas pelo Ministério do Planejamento.
Pelo texto do orçamento impositivo, o conjunto de emendas individuais dos congressistas não poderá ultrapassar 1% da receita corrente líquida do ano anterior. Se a regra já estivesse valendo, cada congressista teria direito a indicar R$ 10,4 milhões à peça orçamentária com base na receita corrente de 2012.
Gilv@n Vi@n@
 |
| O presidente da Câmara, Henrique Alves, que prometeu aprovar a proposta durante campanha (Foto: Luis Macedo/Ag.Câmara) |
Por 378 votos a favor, 48 contra e 13 abstenções, a Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (13), em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que obriga o Executivo federal a pagar as emendas parlamentares individuais apresentadas ao Orçamento da União.
A PEC do chamado “Orçamento impositivo” ainda passa por uma segunda votação na Câmara antes de seguir para o Senado, onde também precisa ser aprovada em dois turnos. Inicialmente, o presidente da Câmara, Henrique Alves (PMDB-RN), disse que o segundo turno na Câmara se daria após a votação no Senado, informação depois retificada pela Mesa Diretora.
Para alterar a Constituição, a proposta precisa ser aprovada em duas votações por cada uma das Casas do Legislativo, por maioria de 3/5 dos membros (308 deputados e 49 senadores). O objetivo de Henrique Alves é votar o segundo turno na Câmara na próxima quarta (21). Para isso, deve convocar sessões em todos os dias úteis até lá, incluindo sexta e segunda, para cumprir o prazo regimental.
Contrário à PEC do Orçamento impositivo, o Palácio do Planalto tentou assegurar que pelo menos 50% do dinheiro das emendas fosse destinado à área da saúde. O texto aprovado, no entanto, não reserva qualquer percentual para a área.
Originalmente, a PEC ainda previa que o governo seria obrigado a pagar emendas apenas de áreas prioritárias definidas na Lei de Direitrizes Orçamentárias, que orienta a elaboração do Orçamento anual. Esse dispositivo, no entanto, acabou suprimido pelos deputados por iniciativa do PMDB.
Atualmente, a peça orçamentária é "autorizativa" e não impositiva, podendo o governo cumprir ou não a previsão aprovada pelo Legislativo para gastos que não são obrigatórios, como os investimentos.
Em geral, as emendas parlamentares incluem no Orçamento despesas para obras de interesse local dos deputados e senadores, em estados e municípios onde possuem bases eleitorais. Em momentos de ajuste fiscal, no entanto, em que o governo faz economia para pagar juros da dívida pública (o chamado superavit primário), um dos alvos preferenciais de cortes são as emendas, que acabam retidas pelo Ministério do Planejamento.
Pelo texto do orçamento impositivo, o conjunto de emendas individuais dos congressistas não poderá ultrapassar 1% da receita corrente líquida do ano anterior. Se a regra já estivesse valendo, cada congressista teria direito a indicar R$ 10,4 milhões à peça orçamentária com base na receita corrente de 2012.
Gilv@n Vi@n@
Nenhum comentário:
Postar um comentário