Orçamento: LDO 2012 prevê aperto nos gastos e aumento real de aposentadorias

Antes do prazo, Congresso Nacional aprova Lei de Diretrizes Orçamentárias estipulando salário mínimo de R$ 616,34 e crescimento de 5% do PIB

O Congresso nacional aprovou ontem a nova Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), com a previsão de salário mínimo de R$ 616,34, reajuste real para benefícios da Previdência Social em 2012 e crescimento da economia de 4,5% do PIB (produto interno bruto) neste ano (com inflação de 5%) e de 5% no ano que vem (com inflação de 4,5%). O texto prevê ainda superávit primário de quase R$ 140 bilhões e um déficit público bem menor em 2012, medida que, segundo a base governista, pode ser vetada pela presidente Dilma Rousseff.

O substitutivo, apresentado pelo relator, deputado Márcio Reinaldo Moreira (PP-MG), segue agora para sanção e é o mesmo aprovado na terça-feira pela Comissão Mista de Orçamento.

Em linhas gerais, o projeto aprovado mantém as emendas individuais, financiadas com recursos da reserva de contingência (sem risco de bloqueio), e adota uma nova meta fiscal para o setor público consolidado não financeiro (União, estados e municípios, e suas estatais não financeiras): o déficit público nominal - receita menos despesas, incluindo juros - de 2012 não poderá ultrapassar 0,87% do PIB.

Na prática, isso significa que o resultado de tudo o que o governo arrecada menos os juros e as despesas precisa ser menor do que 1% das riquezas do país em 2012. No ano passado, esse percentual ficou em 2,6%. Ou seja, o país precisará economizar três vezes mais.

A meta de superávit primário é de R$ 139,8 bilhões, valor que pode ser reduzido em R$ 40,6 bilhões, relativos aos projetos do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). O projeto original permitia um número maior de abatimentos, que foram ­retirados do texto pelo relator.

Além disso, a LDO prevê a inclusão, no Orçamento Geral da União, de recursos para o aumento real das aposentadorias e pensões em 2012.

A nova meta fiscal foi incluída por pressão do DEM, durante as negociações na Comissão de Orçamento, mas o relator adiantou que há grandes chances de o texto ser vetado.

- Eles [governo] cochilaram na negociação e isso acabou entrando, mas acho que será vetado - disse Moreira.

O Executivo vê dificuldade para cumprir as duas metas. O líder do governo no Congresso, deputado Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS), também afirma ser difícil o artigo virar lei.

- Eu disse que ali haveria o veto, mas paciência - disse.

Já o líder do DEM, deputado Claudio Cajado (BA), argumenta que a meta estará atrelada a outras variáveis, como inflação, e poderá ser mudada, se o governo justificar para o Congresso.

- É um avanço. Todos os países da Europa trabalham com déficit nominal e o que nós queremos é que o Brasil não fique vulnerável. Se o governo vetar esse artigo, vai ter que explicar - disse.

Há também a expectativa de que o governo vete o dispositivo que obriga todas as emissões do Tesouro Nacional a estarem previstas no Orçamento e nos créditos adicionais. O objetivo é explicitar os repasses ao BNDES, que desde 2009 já recebeu quase R$ 290 bilhões do Tesouro. Moreira disse também que está mantido o acordo com o governo para a permanência do artigo que proíbe o contingenciamento das emendas individuais.

(com informações da Agência Câmara e da Agência Brasil)
O que foi aprovado pelo Congresso na LDO

Superávit primário em 2012

Permanece a meta de R$ 139,8 bilhões. O governo só poderá reduzi-la em R$ 40,6 bilhões, equivalente ao PAC.

O déficit nominal em 2012 não poderá ser superior a 0,87% do PIB.

O crescimento das despesas correntes não poderá superar o crescimento dos investimentos.

Emissões de títulos da dívida pública terão que ser previstas no Orçamento e nos créditos adicionais.

Metas e prioridades de 2012

Correspondem ao PAC, às ações de superação da extrema pobreza e às decorrentes de emendas individuais de deputados e senadores.

Restos a pagar

Estoque relativo a investimentos não poderá ultrapassar, ao final de 2012, o existente ao fim de 2011.
Deverá ser feita reserva para o pagamento, em 2012, de pelo menos 10% do estoque relativo a convênios e contratos de repasse, que somente serão cancelados quando a obra ou serviço não for executado por deficiência do beneficiário (estado ou prefeitura).

Paralisação de obras

A informação será encaminhada à comissão após decisão do TCU, no prazo máximo de 40 dias, a contar da conclusão da auditoria.

Dentro do prazo de 40 dias, 15 dias serão destinados à manifestação preliminar do gestor da obra.
A suspensão das obras e serviços só poderá ser evitada por decisão da Comissão Mista de Orçamento.

Execução provisória
O governo não poderá executar investimentos na ausência da lei orçamentária.
Despesas não contingenciáveis

16 programações orçamentárias ficam protegidas de bloqueio, mas pode ocorrer o contingenciamento - proporcional a cada ação - para o conjunto das ações quando elas ultrapassarem 1% da receita corrente líquida (aproximadamente R$ 6 bilhões).

Das novas ações que não poderão ser retidas, estão atividades de fiscalização, inclusive das agências reguladoras, programas na faixa de fronteira e dotações para medicamentos para diabetes e hipertensão arterial.

Execução de emendas parlamentares

Ações individuais, de até 1% da receita corrente líquida, terão preferência na alocação e ficarão protegidas de contingenciamento.

Transferências voluntárias

Reduz algumas faixas de contrapartida dos estados e municípios.

Comprovação do cumprimento das exigências se dará apenas na assinatura do convênio ou contrato.

Executivo terá 90 dias, a partir da publicação da lei, para estabelecer procedimentos simplificados em transferências até o valor de R$ 500 mil.

Somente quando o órgão concedente não puder transferir os recursos diretamente é que a Caixa Econômica Federal atuará como repassadora.

Prestação de contas deverá vir acompanhada do certificado de auditoria do controle interno do órgão do ente federado que recebeu o recurso.

Lei Kandir
Reserva R$ 3,9 bilhões para a Lei Kandir.
Reajuste de benefícios

Orçamento de 2012 preverá dotação para aumento real para aposentados e pensionistas do INSS.

Renúncias fiscais

Orçamento destinará 0,1% da receita corrente líquida (cerca de R$ 600 milhões) para compensar despesas ou renúncias criadas por projetos de lei em tramitação no Congresso. Metade a projetos do Executivo e metade a projetos de deputados e senadores.

Fonte:senado.gov.br
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