TST tem 16 mil processos sobre terceirização

  O Tribunal Superior do Trabalho tem na fila para julgamento 16.323 ações trabalhistas envolvendo diretamente terceirizados, com processos nos setores público e privado, todos eles envolvendo a responsabilidade solidária e/ou subsidiária – quando o empregado requer o pagamento de direitos trabalhistas violados pela empresa que o contratou e que presta serviços a outra – privada ou órgão público.

O levantamento revela ainda que, em fevereiro, o TST possuía 306 mil processos em tramitação. As ações sobre terceirização correspondem a 5,32% do total de processos.

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Brasil: pobreza extrema quase eliminada

Um novo relatório do Banco Mundial – “Prosperidade Compartilhada e Erradicação da Pobreza na América Latina e Caribe” – mostra que o Brasil conseguiu praticamente erradicar a extrema pobreza. O percentual de brasileiros vivendo em extrema pobreza caiu de 10% para 4% entre 2001 e 2013. A mudança aconteceu mais rápido do que nos países vizinhos. 

“De 1990 a 2009, cerca de 60% dos brasileiros passaram a um nível de renda maior. Ao todo, 25 milhões de pessoas saíram da pobreza extrema ou moderada. Isso representa uma em cada duas pessoas que saíram da pobreza na América Latina e no Caribe durante o período”, diz o relatório. O país acabou puxando para cima o desempenho da região como um todo.

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Transparência: apenas 31% dos portais das Prefeituras do RN tem informações de 2015

Dos 167 municípios do Rio Grande do Norte, 83% (138) possuem site oficial, 65% (113) possuem Portal da Transparência, mas apenas 31% (52) estão com algum dado de 2015 em seus sítios eletrônicos. 
O levantamento feito pelo Ministério Público Estadual e o Ministério Público Federal com o apoio da Controladoria-Geral da União no Estado (CGU/RN) será detalhado na próxima segunda-feira (27), em entrevista coletiva concedida à imprensa, a partir das 10h, na sede da Procuradoria-Geral de Justiça, em Candelária.

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Fátima Bezerra: "deputados deram as costas para a sociedade ao aprovar o PL 4330"

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A senadora Fátima Bezerra (PT-RN) disse, em Plenário, nesta quinta-feira (23), que a classe trabalhadora do país amanheceu de luto em razão da aprovação, pela Câmara, na noite anterior, do PL 4330, de 2004, que trata da regulamentação da terceirização no país.

“Os deputados que votaram ontem a favor desse projeto, infelizmente deram as costas para a sociedade e ignoraram os veementes protestos das centrais sindicais e movimentos sociais que vem se manifestando rotineiramente contra a aprovação de uma proposta que representa um sério retrocesso nas relações trabalhistas no Brasil”, destacou a parlamentar.

Fátima lembrou que a permissão de contratação de terceirizados para atividades-fim, que abre possibilidades como a de uma universidade contratar terceirizados para serem professores, não moderniza e nem avança na proteção dos direitos dos trabalhadores. Pelo contrário, é um atraso para o país.

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Maioria da Assembleia decide manter residência oficial para governador

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Nove deputados votaram nesta quinta (23), na Assembleia Legislativa, pelo fim do uso de recursos públicos para custear mansões de governadores no Rio Grande do Norte. A votação apreciou o projeto do deputado Kelps Lima, que defende, desde o seu primeiro mandato, a modernização e a impessoalidade na gestão pública.

Apesar dos nove votos (mais do que o dobro da votação anterior), o projeto foi derrotado por 13 a 9, prevalecendo o entendimento da maioria dos deputados de que o dinheiro público deve continuar pagando as despesas da residência dos governadores e suas famílias. Esta foi a segunda vez que o deputado Kelps tentou aprovar o fim da residência oficial na Constituição do Rio Grande do Norte. Na votação anterior, em 2014, apenas quatro deputados foram a favor da sugestão de Kelps.

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Prefeitura de Catolé do Rocha lança concurso com 48 vagas e salários de até R$ 5 mil

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A Prefeitura Municipal de Catolé do Rocha, no Sertão da Paraíba, lançou edital de concurso público que apresenta 48 oportunidades para cargos de nível fundamental, médio e superior. Os salários oferecidos variam de R$ 788 a R$ 5.075,59. Confira quadro de vagas e informações detalhadas no edital.

As inscrições se iniciam na próxima segunda-feira (27) e seguem até o dia 10 de maio e podem ser feitas pelo site www.comvest.uepb.edu.br. A taxa de inscrição cobrada para os cargos de nível fundamental é de R$ 50; para cargos de nível médio é de R$ 70 e, para cargos de nível superior, é de R$ 90.

Avaliação será feita por meio de prova escrita, que está marcada para o dia 31 de maio. Será feita uma prova prática no dia 21 de junho para os cargos de operador de máquinas pesadas, operador de trator de esteira e operador de trator de pneus. A previsão de divulgação do resultado final do concurso é para o dia 10 de julho.

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Ingressos para o Rock in Rio estão esgotados

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Todos os ingressos para o Rock in Rio 2015 estão esgotados. A venda para os sete dias do festival se encerrou nesta quinta-feira (23), com o término do último dia disponível, o 25 de setembro, quando a banda de heavy metal Slipknot sobe ao palco. O evento será realizado entre os dias 18 e 25 de setembro.

Esta edição do Rock in Rio comemora os 30 anos de história do festival, que teve um grande procura neste ano. Na pré-venda, em novembro de 2014, os 100 mil ingressos disponíveis se esgotaram em pouco mais de uma hora.

Quando abriu a venda oficial do festival, no dia 9 de abril, os dias com Rihanna (dia 26), Queen + Adam Lambert (dia 18) e Katy Perry (dia 27) esgotaram em poucas horas. Os fãs, inclusive, reclamaram de problemas no site, que estava sobrecarregado com a grande procura.

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CONGRESSO PASSA RASTEIRA NO TRABALHADOR…

CONGRESSO PASSA RASTEIRA NO TRABALHADOR…

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Congresso examina veto de Dilma à fusão de partidos

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O Congresso Nacional reúne-se na terça-feira (28) para exame de vetos presidenciais a três projetos de lei, entre eles o que impede a fusão de partidos recém-criados. A derrubada de um veto exige a maioria absoluta em cada uma das Casas: 257 votos na Câmara dos Deputados e 41 no Senado. A reunião tem início às 19h, no Plenário da Câmara dos Deputados.

O veto 6/2015 diz respeito ao PLC 4/2015, um dos primeiros projetos da reforma política aprovados pelo Congresso, que exige o mínimo de cinco anos de existência para partidos políticos queiram se fundir. O objetivo do projeto – vetado parcialmente por Dilma e que resultou na Lei 13.107/2015 – é o de evitar a criação de legendas apenas para driblar o instituto da fidelidade partidária.

Aprovado pelo Congresso em março, o projeto modifica as Leis 9.504/1997, que estabelece normais gerais para as eleições, e a 9.096/1995, que dispões sobre a criação e funcionamento dos partidos. O veto recaiu sobre o artigo 29 da Lei dos Partidos Políticos. A Agência Senado destacou que Dilma foi contra estender a partidos oriundos de fusão a permissão garantida às novas legendas, que podem receber detentores de mandatos antes filiados a outros partidos no prazo de 30 dias desde o registro sem que isso acarrete perda do mandato desses novos integrantes.

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Brasileiro desaprova aumento de conta para reduzir consumo de energia, mostra pesquisa

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Se o governo decidir aumentar o preço da conta de luz para estimular a economia de energia elétrica, a maioria dos brasileiros deverá desaprovar a medida, segundo pesquisa do DataSenado divulgada quarta-feira (22) em reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI).

Mas se a saída para reduzir o consumo de eletricidade for a de incentivar a fabricação de eletrodomésticos que evitem o desperdício, ainda que mais caros, o apoio da maior parte da população estará garantido: 86% dos brasileiros veem com bons olhos a iniciativa. A criação de leis que obriguem a fabricação desses aparelhos também é positiva para 65% dos entrevistados.

A pesquisa de opinião sobre o que pensam os brasileiros a respeito das políticas energéticas no país, feita pelo DataSenado em parceria com a Universidade de Columbia (EUA), também revelou que 85% dos respondentes concordaram total ou parcialmente em que o Brasil invista mais em fontes de energia renováveis como eólica e solar. Um número um pouco menor, mas ainda representativo de indivíduos apoiam que empresas de energia sejam obrigadas a investir nessas fontes: 68%.

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Congresso instala comissão para analisar MP do salário mínimo

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Senador Benedito de Lira (PP-AL), eleito vice-presidente da comissão mista destinada a analisar a MP 672

O Congresso Nacional instalou nesta quinta-feira (23) a comissão mista destinada a analisar a medida provisória (MP)672/2015, que estende a atual política de reajuste do salário mínimo até 2019.

De acordo com a regra, o aumento do mínimo é calculado com base na correção da inflação, medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) do ano anterior, mais a variação do Produto Interno Bruto (PIB) de dois anos anteriores.

O presidente eleito da comissão mista que vai analisar a medida, deputado Zé Geraldo (PT-PA), minimizou as críticas da oposição ao fato de a Câmara já ter aprovado projeto semelhante (PL 7.469/14), faltando apenas a análise de destaques para ampliar o reajuste para aposentados. Para a oposição, a MP é uma estratégia do governo para impedir uma derrota no Plenário da Câmara. Para Zé Geraldo, no entanto, a medida provisória trata com mais agilidade o assunto.

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Nova greve dos caminhoneiros já afeta pelo menos 7 estados

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Esta é a segunda paralisação dos caminhoneiros em menos de dois meses. Eles pedem seja fixado um valor mínimo pra o frete no país. Nesta quarta-feira, eu reunião com a secretaria geral da Presidência da República, o ministro Miguel Rossetto negou a proposta, considerada impraticável devido aos diferentes tipos de cargas e qualidade das estradas nos estados. O senador Wellington Fagundes, do PR do Mato Grosso, lembrou que a Lei dos Caminhoneiros, sancionada em abril sem vetos, já foi parte de um acordo feito entre o Governo e os caminhoneiros.

“Foi votada uma lei, foi sancionada pela Presidente da República, mas não foi suficiente. Então nós acreditamos que temos que buscar o diálogo. Porque uma nova greve causará muito prejuízo para a população. E também a gente tem que estar preocupado com a defesa e a imagem daqueles que transportam, porque essa cadeia é formada de trabalhadores e de pessoas que geram muito emprego”, disse o senador Wellington Fagundes.

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Especialistas defendem manutenção da maioridade penal aos 18 anos

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Angélica Moura Goulart, presidente do Conanda, o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, disse que o apoio à redução da maioridade penal se baseia em mitos, como a impunidade do menor e que agravar penas combate a violência.

“Há uma preocupação legítima da sociedade com duas questões aí que se cruzam. Com a questão da impunidade e com questão da violência. Infelizmente estão apresentando essa fatura para nossos filhos menores de idade”, disse Angélica Moura. Ela argumentou que algumas penas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente são mais severas que as do Código Penal, que conta com progressão de pena e regimes aberto e semiaberto. Foi também o que apontou Mariza Monteiro Borges, presidente do Conselho Federal de Psicologia.

“Nós não podemos afirmar que o Estatuto da Criança e do Adolescente favoreça a impunidade, pelo contrário, a responsabilização é feita. Há medidas inclusive de privação de liberdade”, afirmou Mariza Monteiro. Ela destacou que há hoje no Brasil cerca de 25 mil jovens cumprindo medidas socioeducativas, menos de 12% por crimes graves como tentativa de homicídio. O senador Lindbergh Farias, do PT do Rio de Janeiro, lembrou que o Senado está para instalar uma CPI sobre o extermínio de jovens, da qual será relator.

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Senador quer que artistas e esportistas menores de 16 possam ser remunerados

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Senador Valdir Raupp (PMDB)

Atualmente, a legislação não prevê que artistas e esportistas com menos de 16 anos sejam remunerados ou patrocinados por suas atividades. É o caso de jovens atores de novelas e de atletas, que acabam trabalhando sem vínculo formal em função das restrições impostas na Constituição brasileira e no Estatuto da Criança e do Adolescente. Para o senador Valdir Raupp, do PMDB de Rondônia, autor da proposta, ela adéqua a legislação à realidade social.

“Olha essa proibição de menores poder trabalhar legalmente ela hoje não tem amparo legal. Então, de forma que este projeto ele visa dar amparo aos jovens artistas, aos jovens aprendizes, aos jovens jogadores desportistas de qualquer modalidade, que não têm hoje amparo na lei, desde que não comprometa o ensino,os estudos, a escola”, disse o senador Valdir Raupp.

O projeto permite apenas três casos de trabalho para menores de 16 anos: os jovens aprendizes, com início das atividades aos 14 anos, e os artistas e esportistas, que podem iniciar a carreira com menos de 14 anos. Neste caso, é obrigatória a presença de um dos pais ou responsável no local da atividade. E caso o responsável não possa acompanhá-los, deverá haver autorização judicial, como destaca Raupp: “Acho que a lei hoje tá muito rígida e não prevê esse tipo de coisa. Não deixa nenhuma margem, nenhuma brecha para que um jovem possa trabalhar formalmente mesmo nestas atividades artísticas e desportivas”.

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AUDIÊNCIA DISCUTE SITUAÇÃO DA EDUCAÇÃO EM IPANGUAÇU

  

A Federação dos Trabalhadores na Administração Pública Municipal do Rio Grande do Norte (FETAM/RN) e o Sindicato dos Servidores Públicos de Ipanguaçu participaram, ontem (23) quinta-feira, de audiência pública realizada na Câmara Municipal de Ipanguaçu para discutir a educação da cidade.

Participaram da atividade a vice presidente da FETAM/RN, Francisca Luzia (Nina) e a presidente do Sindicato dos Servidores Públicos de Ipanguaçu (SINDISEPI), Maria Helena da Silva.

A audiência foi conduzida pelo procurador da República, Victor Queiroga, e pela promotora de Justiça Kaline Almeida.

A audiência faz parte do projeto nacional desenvolvido em conjunto pelo Ministério Público Federal (MPF) e Ministério Público do Estado (MPRN). A audiência em Ipanguaçu, a quarta realizada no Rio Grande do Norte, reuniu gestores, educadores e a população para discutir os problemas das escolas municipais e estaduais, bem como buscar possíveis soluções.

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SINTE/RN conclama educadores para participar da 16ª Semana Nacional em defesa da Educação

Créditos: Divulgação

Envolver a comunidade escolar no desenvolvimento dos planos estaduais e municipais de educação, em sintonia com o PNE. Esta é a proposta da 16ª Semana Nacional em defesa e Promoção da Educação Pública, promovida pela CNTE entre os dias 27 de abril e 1º de maio e que tem como tema “Educação, Trabalho e Democracia”.

Aqui no Rio Grande do Norte o SINTE/RN vai desenvolver várias atividades para mobilizar os educadores, estudantes e a sociedade em geral. Confira AQUI o livreto da 16ª Semana Nacional em defesa e Promoção da Educação Pública.

Veja abaixo a programação:

27/04/2015 (Segunda-feira)

> Audiência pública sobre o plano estadual de educação do RN

9h / Auditório Angélica Moura – SEEC

Confira AQUI a primeira versão do Plano Estadual de Educação. Analise o plano e envie sugestões para o e-mail sinte_rn@hotmail.com

> Coletiva com a imprensa sobre a 16ª Semana Nacional em defesa e promoção da educação pública

15h / Na Sede do SINTE/RN

28/04/2015 (Terça-feira)

> Educadores devem propor nos locais de trabalho discussões acerca do plano estadual de educação.

29/04/2015 (Quarta-feira)

> Direção do SINTE/RN visitará o centro comercial do Alecrim para explicar a sociedade as metas do PNE

30/04/2015 (Quinta-feira)

> Greve Nacional

> Debate sobre o Plano Estadual de Educação

8h, no SINTE/RN

> Ato político

15h / Concentração na Av. Rio Branco, altura da Rua João Pessoa

Todas as Regionais e Núcleos deverão comparecer com delegações

Pauta:

- Educação, Trabalho e Democracia;

- Professores de Natal protestam contra o não atendimento por parte do prefeito aos direitos funcionais da categoria;

- Professores da rede estadual protestam contra o fundo previdenciário e em prol do atendimento a pauta de reivindicações da categoria;

- A luta dos educadores a nível nacional será contra o PL 4330 e as medidas provisórias 664 e 665.

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Judiciário não pode interferir em critérios fixados por concurso

“Os critérios adotados por banca examinadora de concurso não podem ser revistos pelo Poder Judiciário”. Esta tese de repercussão geral foi fixada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão nesta quinta-feira (23), no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 632853. Por maioria de votos, os ministros reafirmaram jurisprudência do Tribunal e assentaram que, apenas em casos de flagrante ilegalidade ou inconstitucionalidade, a Justiça poderá ingressar no mérito administrativo para rever critérios de correção e de avaliação impostos pela banca examinadora.

A decisão terá efeito em, pelo menos, 196 processos sobrestados em tribunais de todo o país, que discutem o mesmo tema. O recurso foi interposto pelo governo cearense contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Ceará (TJ-CE) que confirmou a anulação de 10 questões de concurso público, realizado em 2005, para preenchimento de vagas de enfermeiro no Programa Saúde da Família. Os candidatos alegavam que alguns dos itens impugnados possuíam mais de uma resposta correta e que existiam respostas baseadas em bibliografia que não constava do edital.

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Prefeito pede urgência no projeto da dívida ativa

O prefeito Carlos Eduardo Alves deve reenviar à Câmara Municipal de Natal o projeto de lei que trata da recuperação da Dívida Ativa do Município. Em reunião ontem, com vereadores da bancada governista, o prefeito pediu urgência na votação do projeto.

A proposta deve autorizar uma instituição de crédito a fazer a cobrança administrativa de débitos tributários. De acordo com a Procuradoria Geral do Município, o projeto pode aumentar de 2,5% para 20% a taxa de recuperação anual da dívida ativa, que atualmente está próxima de R$ 1 bilhão.

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Gustavo Carvalho apresenta Projeto de Lei que garante fornecimento de água ao trabalhador desempregado

Garantir que o fornecimento de água aos trabalhadores que ficarem desempregados e recebam um salário-mínimo somente poderá ser suspenso por parte da Companhia de Agua e Esgoto do Rio Grande do Norte – CAERN após 6 (seis) meses de atraso no pagamento do respectivo débito. Esse é o objetivo do Projeto de Lei que o deputado Gustavo Carvalho (PROS) apresentou essa semana na Assembleia Legislativa.

Segundo o parlamentar, a atual conjuntura de desaquecimento da economia brasileira, tendo como um dos seus reflexos o desemprego de milhares de trabalhadores, em especial no RN, constitui um problema social que não pode ser ignorado. “Todos nós sabemos que este é um período especial, em que o trabalhador encontra-se em situação de vulnerabilidade financeira para honrar com suas despesas básicas de manutenção doméstica. Assim, buscamos criar mecanismos jurídicos que aliviem, em parte, a situação dos trabalhadores sem emprego”, afirmou.

Para ter direito a essa moratória, o beneficiário deverá comprovar, mensalmente, junto à CAERN, a sua situação de desempregado, através da Carteira Profissional de Trabalho e dos documentos que comprovam o recebimento mês a mês do benefício do Seguro Desemprego até a sua última parcela.

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Governador prestigia jantar com delegação alemã da Renânia-Palatinado

Um grupo de empresários e políticos alemães da Renânia-Palatinado encerrou a agenda no Rio Grande do Norte na noite desta quinta-feira (23) com um jantar promovido pela Fecomércio. O governador Robinson Faria prestigiou o evento ao lado, entre outros, da vice-governadora e ministra estadual da economia do estado germânico, Eveline Lemke, e do cônsul honorário da Alemanha no Rio Grande do Norte, Axel Geppert. Auxiliares do governo potiguar também acompanharam o evento.

Pela manhã, o grupo alemão esteve reunido com o chefe do Executivo Estadual na Governadoria. O objetivo foi conhecer um pouco mais das potencialidades do RN e discutir parcerias nas áreas da ciência e tecnologia, inovação e sustentabilidade.

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