Nos últimos dias na cidade de Caraúbas o que se falam mais nas redes sociais foi sobre a autorização da contratação de operações de antecipação de crédito dos royalties do petróleo, um projeto de resolução 15/2015, de autoria do senador Marcelo Crivella (PRB-RJ) e da senadora Rose de Freitas (PMDB-ES), aprovado no Senado Federal, que autoriza os estados e municípios que tiveram perdas de arrecadação com a exploração de petróleo, gás natural, recursos minerais e recursos hídricos tomarem empréstimos em instituições financeiras empenhando receitas de royalties do petróleo e participação especial.
A antecipação de crédito dos royalties do petróleo funciona como um fundo de recomposição de perdas na arrecadação de estados e municípios produtores em função da queda da receita dos royalties do petróleo e como a grande maioria tiveram perdas significativas, milhares de municípios que tem o direito de pedir a antecipação dos créditos estão pedindo e o projeto é encaminhado para a Câmara de vereadores e estão sendo aprovados por unanimidades em quais todas as cidades, como é o caso do estado do Rio de Janeiro.
Para os municípios não pedirem além de suas receitas e não ficarem endividados, ficou determinado autorizar que a antecipação de receita dos royalties para operações de crédito por até 20 anos, desde que as parcelas não ultrapassem 10%, permitindo que estados e municípios produtores adquiram empréstimos com valor equivalente à diferença entre o que receberam entre 2013 e 2014, e o menor valor que receberão entre os anos de 2015 e 2016.
Entenda como funciona:
De acordo com o Banco Central do Brasil Aquisição de Royalties e Créditos Governamentais visa a antecipação dos créditos futuros dos municípios sobre:
• Royalties de petróleo e gás natural (ANP)
• Participação Especial de petróleo e gás natural (PEA)
• Royalties de Itaipu – recursos hídricos (ITA)
• Compensação Financeira de recursos hídricos (CFH)
Compensação Financeira de recursos minerais (CFM)
Os recursos antecipados, decorrentes de royalties de petróleo e gás natural e de recursos hídricos de Itaipu Binacional, devem ser utilizados exclusivamente para:
• capitalização do Fundo de Previdência; ou
• amortização extraordinária de dívida com a União.
Já os recursos antecipados, decorrentes da participação especial de petróleo e gás natural e compensação financeira de recursos hídricos e minerais, devem ser utilizados exclusivamente para:
• despesas de capital (obras e outros investimentos, a critério do município); ou
• despesas correntes destinadas por lei aos regimes de previdência social geral e próprio dos servidores públicos.
É uma oportunidade para que os municípios com direitos de participações governamentais possam captar recursos sem impacto nos seus limites de endividamento. Sendo uma oportunidade única para os municípios, buscar melhorias para o seu desenvolvimento.
No primeiro momento o projeto é encaminhado para a Câmara de Vereadores para a votação permitindo a contratação junto ao um banco, a partir da votação é que se procura o banco que determinará o valor que o município pode ter de credito.
Em Caraúbas, que está na categoria de participação especial de petróleo e gás natural e compensação financeira de recursos hídricos e minerais, devem ser utilizados exclusivamente para despesas de capital (obras e outros investimentos, a critério do município); ou despesas correntes destinadas por lei aos regimes de previdência social geral e próprio dos servidores públicos.
O projeto de lei Nº 017/2015 enviado pela prefeitura de Caraúbas, no parágrafo único do projeto ficou determinado que a aplicação dos recursos decorrentes do financiamento a ser obtido, de que ora se trata, terá a seguinte destinação:
I – Para obras de infraestrutura urbana, especialmente construção de calçamentos, meios-fios e pavimentação asfáltica;
II – Para Custeio das atividades cotidianas da máquina pública e regularização de obrigação inadimplidas;
III – Para Custeio das atividades específicas da locação de veículos para transporte escolar do município.
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